Direito do consumidor

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Faculdade Ruy Barbosa
Salvador, Bahia, 24/10/2010 v2

DIREITO DO CONSUMIDOR

Adriano Almeida
Renan Viana
Rodrigo Vasconcelo

INTRODUÇÃO

Há quase uma década, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país, com o advento da Lei nº 8.078/90, na qual entrou em vigor em Março de 1991. Desde então, os cidadãos brasileiros contam comum poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo.

Nos últimos anos, graças à atuação conjunta do Estado e da sociedade civil, este instrumento vem sendo difundido de maneira notável, penetrando o tecido social em todos os níveis. Cada vez mais, consumidores e fornecedores percebem as regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo como uma realidade.

Entretanto, o Códigode Defesa do Consumidor (CDC), representa muito mais que um instrumento de proteção do cidadão, sendo um verdadeiro convite à sociedade civil para que se organize na proteção e defesa dos seus direitos. Assim, gradativamente, assistimos ao surgimento de novas entidades de proteção do consumidor em nível nacional, estadual e municipal. De acordo com Ulhoa, com o advento do CDC, as relações econtratos de consumo passaram a contar com o regime jurídico próprio, cuja as normas visão a proteção dos consumidores. No entanto, conforme o direito privado brasileiro da atualidade ainda persiste os contratos cíveis, dessa forma, o regime jurídico aplicado repercute em diversos aspectos, notadamente quantos aos direitos do comprador, aos prazos para o seu exercícios, etc.

De outra parte, o Estadovem se dedicando arduamente à tarefa de elaborar uma política de consumo capaz de atender aos anseios da sociedade. Nesse sentido, é importante ressaltar a proliferação e consolidação dos PROCONs (Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor) estaduais e municipais, entidades que ocupam as primeiras trincheiras na luta pelo respeito aos direitos do consumidor.

Atualmente, os PROCONs se utilizam derecursos informatizados, como maneira de auxiliar, desde a abertura das reclamações, como também no andamento e na finalização dos processos, bem como, disponibilizando um canal entre os órgãos e os consumidores, através da Ouvidoria.

1. CONCEITO

O direito do consumidor foi criado para atuar na defesa do interesse dos consumidores, no intuito de proteger e buscar o equilíbrio nas relaçõesde consumo, tendo em vista serem a parte hipossuficiente da relação. Para tanto, o Código de Defesa do Consumidor foi criado sob o prisma de um dos mais relevantes princípios da Constituição Federal, a igualdade, na qual não é alcançada simplesmente tratando todas as pessoas de modo igual, mas tratando diferentemente pessoas desiguais.

A identificação do consumidor, como pessoa destinatária deatenção e cuidados especiais no mercado, tem fundamento na Constituição Federal e no Código de defesa do Consumidor. O artigo 170 da Constituição Federal determinou que toda e qualquer atividade econômica desenvolvida no Brasil tenha em conta a defesa do consumidor.

O direito do consumidor, para que seja compreendido, faz-se necessário o entendimento de determinados conceitos, quais sejam, noque se relacionam ao consumidor, fornecedor, tipos de fornecimentos, relação de consumo, direitos e deveres, responsabilidade pela prestação de serviço, entre outros.

O consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, o define como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2°, caput, CDC). Valesalientar que são considerados consumidores por equiparação as pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

O fornecedor, conforme se depreende do artigo 3° do CDC, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,...
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