Direito do consumidor

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  • Publicado : 19 de março de 2013
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Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais emorais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos benscontidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder aolimite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC.
Resolva a questão, indicando os dispositivoslegais pertinentes.
CASO 1: Editada Lei específica, em atenção à Constituição (Art.5, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável oreconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. Havendo antinomia, o previsto em tratado perde a eficácia, prevalecendo a lei interna posterior quese revela com ele incompatível. Recurso conhecido e não provido. (REsp 169.000/RJ e 154.943/DF - Rel. Min. Costa Leite).
Transporte Aéreo. Extravio de bagagem (danos abagagem/danos à carga). Indenização (responsabilidade). Cód. Bras. De Aeronáutica e Conv. De Varsóvia/Cód. De Def. do Consumidor. 1. Segundo a orientação formada e adotada pela 3ªTurma do STJ, quando ali se ultimou o julgamento dos REsp`s 158.535 e 169.000 (sessão de 4.4), a responsabilidade do transportador não é limitada, em casos que tais. Cód. De Def. doConsumidor, arts.6°, VI, 14, 17, 25 e 51, § 1°, II. 2. Retificação de voto. 3. Recurso especial conhecido pelo dissídio mas desprovido. (REsp 154.943/DF, Rel. Min. Nilson Naves)
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