Direito do Consumidor

361 palavras 2 páginas
Semana 12
Caso Concreto
Karine, cliente de determinada seguradora, insurge-se judicialmente contra negativa desta quanto ao pagamento da indenização contratualmente prevista, em função da ocorrência de acidente que resultou em perda total de seu veículo. Em contestação, a seguradora alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a presente ação foi distribuída 2 anos depois da negativa por parte da seguradora, sendo, o caso, de aplicação da prescrição ânua. Em réplica, Karine sustenta haver relação de consumo, estando a espécie sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, devendo assim ser aplicado o artigo 27 do referido diploma legal, isto é, prazo de 5 (cinco) anos. Resolva a questão, abordando todos os aspectos envolvidos. RESPOSTA: Aplica-se o CDC nos Contratos de Seguro mas, a prescrição é de 1 ano. Karine não logrará êxito, pois o prazo é de 1 ano. Antonio ingressou com ação de obrigação de fazer em face da operadora do seu plano de saúde, alegando ser portador de artrite reumatóide no quadril esquerdo, o que lhe causa fortes dores e impotência funcional da perna. Diante do quadro clínico, necessita de tratamento cirúrgico, consistente em artroplastia total do quadril esquerdo, utilizando-se prótese cimentada devido à sua doença base, conforme laudo médico acostado à inicial. Informa que a operadora de saúde negou a autorização, com base no contrato de adesão a plano empresarial, firmado em 10 de agosto de 2000, em cuja cláusula X, que se acha em destaque, entre os serviços excluídos ou não assegurados, consta, expressamente, marca-passo, lente intraocular, aparelhos ortopédicos, válvulas, próteses e órteses, de qualquer natureza. Provado o regular e pontual pagamento das mensalidades e considerando verdadeiros os fatos narrados, é correto afirmar que Antonio, quanto ao tratamento de que necessita:
A) não tem direito porque a jurisprudência firmou entendimento de que próteses e órteses não têm cobertura contratual;
B) não tem direito por

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