Direito do consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR
Importância do estudo do Direito do Consumidor para o profissional do Direito
Origem do Direito do Consumidor - novo direito
a) revolução industrial, tecnológica e científica do século XX
b) transformações sociais e econômicas
c) Surgimento dos novos direitos – ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor
Por que surgiu o Direito do Consumidor?
Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços
Massificação do Direito – contratos de adesão
Abusos do fornecedor
DESIGUALDADE nas relações de consumo
VULNERABILIDADE do consumidor
Quando surgiu o Direito do Consumidor?
Primeiros movimentos pró-consumidores no início do século XX
Mensagem do Presidente Kennedy ao Congresso dos Estados Unidos em 15 de março de 1962
Mensagem do Pres. Kennedy - 15/03/62
“Consumidores, por definição, somos todos nós. Os consumidores são o maior grupo econômico na economia, afetando e sendo afetado por quase todas as decisões econômicas, públicas e privadas [...]. Mas são o único grupo importante da economia não eficazmente organizada e cujos posicionamentos quase nunca são ouvidos.”
No Brasil
Constituição de 1988, art.5º, XXXII – “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.”
O Código de Defesa do Consumidor
I. Origem constitucional
a) Art.5º, XXXII da CF O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
b) Art.170, V da CF. A defesa do consumidor foi inserida entre os princípios da ordem econômica c) Art.48, ADCT O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor
Campo de aplicação do Código do Consumidor
a) CDC, art.1º - “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts.5º, inciso XXXII, 170, inciso I, da Constituição Federal e art.48 de suas Disposições Transitórias.”
b) Art.4º - “A Política Nacional de Relações de Consumo tem por