direito do consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR

Maceió – AL
20 de fevereiro de 2014

Antes de entrar na temática central do trabalho é preciso esclarecer como o direito do consumidor lida com a questão em sua essência. O Código de defesa do consumidor tem como prioridade garantir a defesa ao consumidor, aquele que está do lado mais fraco da relação de consumo. Para Leonardo de Medeiros Garcia, “A Constituição Federal de 1988 incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamado pela doutrina de constitucionalização do direito civil ou de direito civil constitucional adotou como princípio fundamental, estampado no artigo 5º, XXXII, “a defesa do consumidor”. Paulo Kuori complementa “Esse direito é reconhecido no texto constitucional como fundamental porque o consumidor busca no mercado, na qualidade de não profissional, de destinatário de tudo o que o mercado produz, a satisfação de suas necessidades essenciais de alimentação, saúde, educação, segurança, lazer etc.” KOURI, Paulo R. Roque A. Direito do Consumidor. Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em juízo. 2ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005. P.33. Esse fato de ser considerado um princípio fundamental demonstra o quanto o direito do consumidor tem relevância na sociedade, pois a relação de consumo não pode ser tratada pelos detentores do poder, já que isso levaria a total submissão do consumidor em face do fornecedor.
Mas essa elevação ao patamar de princípio fundamental não fica só na abstração, entra na seara da força normativa da constituição, ou seja, essa inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição Federal vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar a defesa deste ente vulnerável, considerado mais fraco na sociedade.
Essa vulnerabilidade do consumidor é facilmente evidenciada em uma relação de consumo, quem dita as regras, via de regra, é o fornecedor