Direito do consumidor

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O “RECALL”
O § 1º do art. 10 cuida do chamado recall173• Muito praticado nos países do chamado Primeiro Mundo, o recall
começa a funcionar no Brasil, especialmente após a edição da Lei n. 8.078/90.
Por meio desse instrumento, a norma protecionista pretende que o fornecedor impeça ou procure impedir, ainda
que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que oproduto ou o serviço tenham
apresentado após sua comercialização.
Essa regra legal tem um alvo evidente. Trata-se das produções em série. Após gerar determinado produto, por
exemplo, um automóvel, o fabricante constata que um componente apresenta vício capaz de comprometer a
segurança do veículo. Esse componente, digamos, um amortecedor, que é o mesmo modelo instalado em toda uma
série de 1.000automóveis que saiu da montadora, apresentou problema de funcionamento, e, por ter origem no
mesmo lote advindo do seu fabricante (isto é, do fabricante do amortecedor), tem grande probabilidade de repetir o
problema nos automóveis já colocados no mercado. Então, esses veículos já vendidos devem ser "chamados de
volta" (recai!) para ser consertados.
173. "Art. 10. (... ) § 1º O fornecedor deprodutos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver
conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores,
mediante anúncios publicitários."
Modos de Efetuar o “recall”
O § 2º do art. 10 dispõe que para efetivar o recall o fornecedor deve utilizar-se de todos os meios de
comunicaçãodisponíveis e, claro, com despesas correndo por sua conta. Mas não basta. É preciso fazer uma
interpretação extensiva do texto para cumprir seu objetivo.
Assim, utilizando-se o mesmo exemplo acima, dos amortecedores, se os veículos são zero-quilômetro, as
concessionárias que os venderam têm registro, nas notas fiscais, dos endereços dos compradores. Nada mais
natural, portanto, que asmontadoras chamem os consumidores por correspondência, telegrama, telefonema,
mensageiros etc.
Então, deve-se entender que o sentido desejado no § 2º é o de amplamente obrigar o fornecedor a encontrar o
consumidor que adquiriu seu produto ou serviço criado para que o vício seja sanado.
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E se o consumidor não for encontrado?
A questão que se coloca é a seguinte. Se a função do recall é permitir que ovício do produto ou do serviço seja
sanado, e, para tanto, o consumidor é chamado, pergunta-se: o fornecedor continua responsável por eventuais
acidentes de consumo causados pelo vício não sanado, pelo fato de o consumidor não ter atendido ao chamado?
A resposta é sim. Como a responsabilidade do fornecedor é objetiva, não se tem de argüir de sua atitude correta
ou não em fazer o recail.Havendo dano, o fornecedor responde pela incidência das regras instituídas nos arts. 12 a
14. E, como está lá estabelecido, não há, no caso, excludente possível da responsabilização. A que mais se aproxima
é a da demonstração da culpa exclusiva do consumidor (arts. 12, § 3º, III, e 14, § 3º, II), e na hipótese ela não se
verifica. Quando muito poder-se-ia falar em culpa concorrente do consumidor,caso ele receba o chamado e o
negligencie. Mas, nesse caso, continua o fornecedor sendo integralmente responsável.
NUNES, Luis Antonio Rizzatto, Curso de Direito do Consumidor: com exercícios, 2ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2005
ATIVIDADE PROPOSTA
Questões:
1. A empresa farmacêutica "X", fabricante de um produto farmacêutico para bronquite, tipo "bombinha", produziu e
colocou esse produto nomercado. Todavia, um lote contendo 1.000 unidades saiu com problema na válvula do spray,
que, ao ser acionada, destacava-se do inalador e, como era de pequeno porte, poderia ser ingerido pelo usuário. A
empresa somente tomou conhecimento do problema quando um consumidor acabou acidentando-se dessa maneira.
a. Tendo conhecimento do problema, que medida deve a empresa tomar com base no CDC?
b....
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