Direito do consumidor

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Resenha do texto O DIREITO DO CONSUMIDOR NO LIMINAR DO SÉCULO XXI, SERGIO CAVALIERI FILHO.

Feira de Santana –BA

JANEIRO -2013

O Século XX pode ser chamado “o século dos novos direitos”; o mesmo exigiu diversas transformações sociais no ordenamento jurídico; as normas legais até então existentes ficaram ultrapassadas, deixando enorme discordo entre o social e o jurídico.Brotaram daí os novos direitos, designados a satisfazer as necessidades de tal sociedade em transformação, dentre eles o direito do consumidor. Os novos direitos que nasceram então acabaram abalando a hegemonia dos Códigos no ordenamento jurídico das nações, especialmente a do Código Civil que chegou a ser considerado, em muitos países, como o Brasil, a Constituição do Direito Privado.
O Direitodo Consumidor passa a existir para extinguir as desigualdades criadas nas relações de consumo pela revolução industrial que alargou quase que ao infinito a capacidade produtiva do ser humano. Os novos mecanismos de produção e distribuição fizeram nascer novas ferramentas jurídicas como contratos coletivos, contratos de massa, contratos de adesão, cujas clausuras gerais são pré-estabelecidasexclusivamente pelo fornecedor, sem qualquer participação do consumidor. A reestruturação da ordem jurídica nas relações de consumo passava por algo muito mais abarcante do que uma mera modernização pontual da lei. Na realidade, demandava uma nova postura jurídica capaz de comportar o delineamento de um novo direito, constituído em princípios modernos e eficazes. E foi assim que, nos principais países domundo, após uma extensa e criativa atuação jurisprudencial, foram editadas leis especificas para disciplinar as relações de consumo, entre eles o Brasil.
O Código do Consumidor Brasileiro passa a existir não puramente para atualizar a legislação até então vivente, mas sim para cunhar um novo direito. Temos hoje um novo direito para as relações de consumo, e, como tal, com campo de incidênciapróprio, objeto próprio e princípios próprios. Para permitir a criação desse novo direito a Constituição afastou as relações de consumo do universo das relações jurídicas e as destinou ao Código do Consumidor, que são as relações de consumo qualquer que seja o ramo do direito onde elas venham ocorrer.
O campo de incidência do Código do Consumidor é um campo abrangente, difuso, que permeia todas asáreas do direito; tão amplo é o campo de incidência desse novo direito que hoje todo e qualquer profissional do direito, especialmente o juiz, antes de encarar e resolver qualquer questão terá que constatar se está ou não em face de uma relação de consumo, aquela que tem numa ponta o fornecedor, na outra ponta o consumidor.
O Código do Consumidor não é apenas uma lei geral, também não uma leiespecial, mas sim uma lei específica, vale ressaltar, um Código de Consumo envolvendo todos os princípios cardiais do nosso direito do consumidor, todos os seus conceitos fundamentais e todas as normas e clausulas gerais para a sua interpretação e aplicação. A esse novo direito não são aplicáveis as regras gerais do direito intertemporal, por que no universo prometido pela Constituição Federal aoCódigo do Consumidor nenhuma outra lei pode intervir.
Em síntese, a finalidade do Código do Consumidor está expressa na própria Constituição, ele foi editado para promover o amparo ao consumidor, para restaurar o equilíbrio e a igualdade nas relações de consumo fortemente abaladas por aquele desafino entre o social e o jurídico ao qual se referiu. Ele existe porque o consumidor está em posição dedesvantagem técnica e jurídica em face do fornecedor. O que se busca através dessas novas regras e princípios é o restabelecimento do equilíbrio nas relações de consumo. Ainda em função dessa desvantagem, o Estado passou a interferir no mercado de consumo ora controlando preços e vedando cláusulas abusivas, ora fixando o conteúdo de outras e, em certos casos, até forçando a contratar, como no caso...
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