Direito do consumidor

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RESENHA CRÍTICA “DIREITO DO CONSUMIDOR”





TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA - EAD











TAGUATINGA - DF
2012


Coordenadoria de Educação a Distância – CEAD/CEUCLAR


1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende expor sobre A Defesa Coletiva do Consumidor. Assunto muito relevante na atualidade frente às relações permeadas pela coletividade em seus mais diversosâmbitos, relação essa que se estendeu ao ordenamento jurídico. Difícil expor o assunto, entretanto sem analisar alguns conceitos básicos inerentes ao tema, como o conceito do consumidor, bem como esclarecer algumas particularidades sobre o direito e a defesa do consumidor. Vale ressaltar que tais assuntos serão abordados em superficialidade apenas para que se tenha um embasamento para maiorcompreensão sobre e o tema principal.
Como metodologia foram utilizados artigos colhidos da web, devidamente analisados, com opiniões de juristas, bem como o Código de Defesa do Consumidor retirado do endereço eletrônico do Ministério da Justiça e uma dissertação de mestrado, cujo tema é O Código de Defesa do Consumidor e a Defesa das Coletividades. O objetivo geral do trabalho é fazer uma pequenaabordagem sobre o tema, para que haja um mínimo escopo para futuras discussões e debates. Bem como para alertar os consumidores sobre seus direitos e deveres no que tange as relações de consumo.
O intuito é não apenas descrever os tópicos apontados, como também analisá-los em todo o seu contexto, apresentando pontos de vista em comum entre os autores, bem como opiniões contrárias se assim existirem, masprincipalmente complementando-se as idéias no que tange a defesa coletiva do consumidor. Outrossim, nas considerações finais, pretende-se deixar apreciações sobre as impressões gerais do que será exposto a seguir.

2. DESENVOLVIMENTO

A noção da defesa coletiva do consumidor passa pelo conceito do consumidor, bem como do direito e defesa do consumidor. É a partir desses conceitos que sepretende dissertar sobre o tema proposto.
O artigo 2 º.da Lei 8078/90, ou o Código de Defesa do Consumidor- CDC, que dispõe sobre a proteção do consumidor, define-o da seguinte maneira:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,que haja intervindo nas relações de consumo. (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2007)

Sendo assim, pode-se dizer que consumidor é o sujeito que participa ativamente do processo de consumo, tendo seus direitos são resguardados pelos meios de defesa jurídicos. Tal artigo está em consonância e corrobora com os artigos 5º, XXXII, e 170, II, da Constituição Federal, assim como com o artigo 48 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias que diz:

Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.

Em se tratando do artigo 5º. Da Constituição, o mesmo pontua sobre os direitos individuais e coletivos docidadão, afirmando os direitos pela igualdade, liberdade, segurança e propriedade. E em especial o dispositivo XXXII afirma que os Estado promoverá de acordo com a lei, a defesa do consumidor.
O artigo 17 do CDC- Código de Defesa do Consumidor também define essa pessoa embrenhada nas relações de consumo, a partir de sua condição de possível vítima de danos dessa relação. A esse respeito diz Cunha(2007):
A expressão do artigo 17 do Código do Consumidor revela o alcance do conceito de consumidor, todavia, por equiparação, preocupa-se em alcançar as vítimas dos acidentes de consumo, o que significa dizer que “todas e quaisquer vítimas do evento danoso são também consideradas consumidores, gozando das garantias estabelecidas no CDC.

O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo...
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