Direito do consumidor

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O DIREITO DO CONSUMIDOR

1. INTRODUÇÃO:

É considerado consumidor toda pessoa ou empresa que numa relação de consumo, adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para satisfazer suas próprias necessidades.

É considerado fornecedor todo aquele que produz, distribui ou comercializa produtos ou presta serviços.

A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 emseu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições para o desrespeito ao consumidor.

Se a pessoa não estiversatisfeita com o que adquiriu, poderá pedir a substituição do produto por outro em boas condições, a devolução da quantia paga ou o abatimento no preço. É proibido aos fornecedores a venda de produtos fora do prazo de validade ou que estejam estragados, alterados ou falsificados.

No caso de a prestação de serviços não ter sido satisfatória, o consumidor poderá exigir a reexecução do serviço semnenhum custo adicional, a devolução da quantia paga ou o abatimento no preço.

O consumidor tem o direito de ser protegido dos riscos de produtos perigosos, de ser informado sobre o consumo adequado dos produtos e de se saber a especificação correta de sua quantidade, características, composição, qualidade e preço, de ser protegido contra a publicidade enganosa e de ter acesso à Justiça para pedir areparação de qualquer prejuízo e defender seus direitos.



2. A HISTÓRIA DO CONSUMO E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR:

Os dicionários brasileiros dão várias definições sobre a palavra consumidor, como exemplo citaremos o Michaelis 2000 - Moderno Dicionário da língua Portuguesa, p.569, que diz: "consumidor é aquele que compra para o próprio gasto".

Todos em resumo abordam que consumidor équalquer pessoa que compra produto ou contrata um serviço para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares, independente da idade, condição social ou econômica.

Para que alguém possa adquirir um produto ou contratar um serviço é necessário a existência de fornecedores. Essa relação se toma cada dia mais intensa à medida em que o mundo vai se modernizando e as pessoas vão ansiando por novosprodutos e serviços.

Durante séculos as pessoas consumiam somente para satisfazer suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, produtos agrícolas e remédios.

Não havia produção em série, estoque ou grandes pontos de vendas, os produtos eram feitos de forma artesanal e em pouca quantidade. No Brasil a situação não era diferente, até as primeiras décadas do século XIV muitos produtoseram feitos apenas por encomendas. As mudanças em relação ao consumo começaram com a vinda da família real portuguesa ao Brasil em 1808. Nossos portos foram abertos para o progresso e chegavam desde alimentos, vestuário, objetos, especiarias da Europa e principalmente da Índia.

Proteger o consumidor é uma preocupação bem antiga. Alguns livros datam que desde o século XIII, a.C., o código deMassú da Índia estabelecia sanções para os casos de adulterações aos falsificadores.

No século XVIII a.C., na Babilônia Antiga, existia o Código de Hamurabi, que continha regras para tratar questões de cunho patrimoniais, assuntos relativos ao preço, qualidade e quantidade de produtos.

No final do século XIX, o movimento de defesa do consumidor, já sendo tratado com essa denominação, ganhou forçanos Estados Unidos em virtude do avanço do capitalismo. Com o surgimento das indústrias e a variedade dos produtos a preocupação com a relação entre produtor e consumidor ficou ainda maior.



3. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO BRASIL:

A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos e normas legais para a proteção do consumidor. Em 1850 foi instituído o Código Comercial, que em seus...
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