Direito do consumidor

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DISCIPLINA DIREITO DO CONSUMIDOR

TRABALHO FINAL

Questão:

Temístocles assinou com a MJS Seguradora, um contrato de seguro, onde havia duas cláusulas antinômicas (contraditórias).Uma impressa e outra manuscrita. Ambas admitiam dupla interpretação: em favor do segurado e em favor da seguradora. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pergunta-se: Qual das duascláusulas será aplicada? Por quê? A favor de quem será interpretada a cláusula aplicada? Desenvolva detalhadamente todas as respostas.

Resposta :

Ambas as cláusulas,sendo que a interpretação deva ser a mais favorável ao consumidor, uma vez que este é parte hipossuficiente na relação consumerista com amparo no princípio do reconhecimento davulnerabilidade do consumidor no mercado de trabalho este expresso no art. 4º, I do CDC, bem como preceitua o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece: “as cláusulas contratuais serãointerpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

É importante ressaltar que na forma do art. 51 do diploma consumerista estabelece que “Art. 51. São nulas depleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços:

(...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor emdesvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade”.

Por esta razão é cristalina perceber que a cláusula por mais que seja contraditória, esta deve serinterpretada de maneira que venha favorecer o consumidor final na relação de consumo, ou seja, aplicar-se-á sempre, quando houver duas cláusulas que estabeleçam em um mesmo contrato normascontraditórias, uma favorável ao consumidor, outra favorável ao fornecedor de produtos e serviços, a cláusula que for mais benéfica àquele, por tudo o que foi já exposto anteriormente.
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