Direito do consumidor

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1426 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Introdução
Este Trabalho visa acrescentar argumentos teóricos na questão direito do Consumidor, utilizando como base de estudo a aula tema 07, da Disciplina Direito e Legislação, do Curso de Engenharia, no link: http://graduacao.anhangueravirtual.com.br/20121/mod/resource/view.php?id=431&isAC=44




Índice


1 Aula tema 07: Direito do ConsumidorPg 03
2 Conceito de Consumidor Pg 03
3 Conceito de Fornecedor Pg 03
4 Direitos Básicos do Consumidor Pg 03
5 Práticas Comerciais Abusivas Pg 04
6 Banco de Dados e Cadastro de Consumidores Pg 057 Proteção Contratual Pg 06
8 Resumo Pg 07
9 Referências Bibliográficas Pg 08


























1- Aula-tema 07: Direito do Consumidor
O direito do consumidor é umconjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor.
As Partes nas Relações de Consumo
Ambos fazem partes nas relações de consumo: o consumidor e o fornecedor.
Dentro da sociedade de consumo, o sujeito adquire bens e ou contrata prestação de serviços tendo como seu destinatário final – oconsumidor.
No desenvolvimento das atividades de produção, distribuição, comercialização de produtos, importação, exportação ou como prestador de serviços, são responsabilidades atribuídas ao fornecedor.


2 - Conceito de Consumidor
O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".3 - Conceito de Fornecedor
O Código de Consumidor estabelece no seu art.3° o conceito de fornecedor, afirmando:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutos ou prestação de serviços.


4 - Direitos Básicos do Consumidor
O CDC – código de defesa do consumidor traz em seu escopo e tem como objetivo defender os interesses do consumidor, sendo este, considerado a parte mais fraca da relação de consumo.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas nofornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem comosobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornemexcessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de...
tracking img