Direito do consumidor

Introdução Este Trabalho visa acrescentar argumentos teóricos na questão direito do Consumidor, utilizando como base de estudo a aula tema 07, da Disciplina Direito e Legislação, do Curso de Engenharia, no link: http://graduacao.anhangueravirtual.com.br/20121/mod/resource/view.php?id=431&isAC=44

Índice

1 Aula tema 07: Direito do Consumidor Pg 03 2 Conceito de Consumidor Pg 03 3 Conceito de Fornecedor Pg 03 4 Direitos Básicos do Consumidor Pg 03 5 Práticas Comerciais Abusivas Pg 04 6 Banco de Dados e Cadastro de Consumidores Pg 05 7 Proteção Contratual Pg 06 8 Resumo Pg 07 9 Referências Bibliográficas Pg 08

1- Aula-tema 07: Direito do Consumidor O direito do consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor. As Partes nas Relações de Consumo Ambos fazem partes nas relações de consumo: o consumidor e o fornecedor. Dentro da sociedade de consumo, o sujeito adquire bens e ou contrata prestação de serviços tendo como seu destinatário final – o consumidor. No desenvolvimento das atividades de produção, distribuição, comercialização de produtos, importação, exportação ou como prestador de serviços, são responsabilidades atribuídas ao fornecedor.

2 - Conceito de Consumidor O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".