Direito do consumidor

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  • Publicado : 22 de maio de 2012
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INTRODUÇÃO

Há quase uma década, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país, com o advento da Lei nº 8.078/90, na qual entrou em vigor em Março de 1991. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo.

Nos últimos anos, graças à atuação conjunta do Estado e da sociedade civil,este instrumento vem sendo publicado de maneira notável, alcançando todos os níveis sociais. Cada vez mais, consumidores e fornecedores percebem as regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo como uma realidade.

Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), representa muito mais que um instrumento de proteção do cidadão, sendo um verdadeiro convite à sociedade civil para que seorganize na proteção e defesa dos seus direitos. Assim, gradativamente, assistimos ao surgimento de novas entidades de proteção do consumidor em nível nacional, estadual e municipal. Com o CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com o regime jurídico próprio, cuja as normas visão a proteção dos consumidores. No entanto, conforme os direitos privados brasileiro da atualidade aindapersistem os contratos cíveis, dessa forma, o regime jurídico aplicado repercutem em diversos aspectos, notadamente quantos aos direitos do comprador.

De outra parte, o Estado vem se dedicando arduamente à tarefa de elaborar uma política de consumo capaz de atender aos anseios da sociedade. Nesse sentido, é importante ressaltar a proliferação e consolidação dos PROCONs (Órgãos de Proteção eDefesa do Consumidor) estaduais e municipais, entidades que ocupam as primeiras trincheiras na luta pelo respeito aos direitos do consumidor.

Atualmente, os PROCONs se utilizam de recursos informatizados, como maneira de auxiliar, desde a abertura das reclamações, como também no andamento e na finalização dos processos, bem como, disponibilizando um canal entre os órgãos e os consumidores, atravésda Ouvidoria.

1. CONCEITO

O direito do consumidor foi criado para atuar na defesa do interesse dos consumidores, no intuito de proteger e buscar o equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista serem a parte hipossuficiente da relação. Para tanto, o Código de Defesa do Consumidor foi criado sob o prisma de um dos mais relevantes princípios da Constituição Federal, a igualdade, na qualnão é alcançada simplesmente tratando todas as pessoas de modo igual, mas tratando diferentemente pessoas desiguais.

A identificação do consumidor, como pessoa destinatária de atenção e cuidados especiais no mercado, tem fundamento na Constituição Federal e no Código de defesa do Consumidor.
O direito do consumidor, para que seja compreendido, faz-se necessário o entendimento de determinadosconceitos, quais sejam, no que se relacionam ao consumidor, fornecedor, tipos de fornecimentos, relação de consumo, direitos e deveres, responsabilidade pela prestação de serviço, entre outros.

O consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, o define como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Valem salientar que são considerados consumidores por equiparação as pessoas, ainda que indetermináveis que hajam intervindo nas relações de consumo.

O fornecedor, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. É necessário observar que este rol citado não é taxativo, ou seja, mesmo que a atividade exercida não esteja descrita no artigo, todo aquele que disponibilizar produto ou serviço aos consumidores, não haverá dúvida de que este se enquadre no conceito de fornecedor. Cumprem certificar que os prestadores de serviços públicos também...
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