Direito do consumidor

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3.3 Da responsabilidade pelo fato do serviço
Da mesma forma que os entes elencados no art. 12, caput, também o fornecedor de serviços, em conformidade com o art. 14º, são responsabilizadosobjetivamente, ou seja, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por prestação de serviços defeituosos, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos,tendo como pressupostos: defeito do serviço, evento danoso, relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Diante disso, cabem aos fornecedores de serviços as mesmas consideraçõesanteriormente feitas.
Nos termos do art. 14º, §1º e incisos, um serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança e a qualidade que razoavelmente dele se espera levando-se em conta “o modode seu fornecimento” ( inc. I), assim entendido quanto a sua apresentação ao público consumidor, via publicidade, propaganda10, etc.; o “resultado” ( inc.II) que se espera do serviço prestado; os“riscos” (inc.II) que quando de sua fruição não podem ser maiores que o razoavelmente expectado; bem como a “época em que foi fornecido” (inc.III),
10 Apelação Cível n.7000119768, Nova Câmara Cível,Tribunal de Justiça do RS, relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, julgado em 06/10/1999. 11 DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária,1999. p. 172.
Da mesma sorte que o produto, o serviço não é considerado defeituoso pelo fato de surgirem novas técnicas, devendo ser levada em conta à técnica atual no momento da prestação do serviço.Bem assim, exime-se da responsabilidade pelos danos causados o fornecedor que provar que não existe defeito no serviço prestado, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso fortuito e aforca maior atuam como excludentes da responsabilidade do prestador de serviços sem se questionar se o fato ocorrera durante ou após a prestação dos serviços. Por isso, pode um hospital não ser...
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