Direito do consumidor

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ETEP FACULDADES

DIREITO DO CONSUMIDOR

Carolina Ferreira Lima – Gestão Comercial RA 114540
Elisangêla Miguel Vasconcelos – Gestão Financeira – RA 114589
Luciana Aparecida Oliveira Dias – Gestão Financeira Ra 114558
Mayara Maira Ribeiro Silva – Gestão Financeira RA 114687
Natali Mendes Viana Pimentel – Gestão Comercial RA 114648
Talita Verônica Coelho – Gestão Financeira Ra 114720São José dos Campos
2011

1 – INTRODUÇÃO 4

2 – PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 4

Princípio da boa-fé 5

Princípio da correção do desvio publicitário 5

Principio da harmonização das relações de consumo 5

Princípio da identificabilidade 5

Princípio da identificação da mensagem publicitária 5

Princípio da informação 5

Princípio da inversão do ônus da prova 5Princípio da lealdade 5

Princípio da não-abusividade da publicidade 5

Princípio da obrigatoriedade da informação 5

Princípio da prevenção 5

Princípio da transparência 6

Princípio da veracidade 6

Princípio da vinculação contratual 6

Princípio da vulnerabilidade do consumidor 6

Princípio do respeito pela defesa do consumidor 6

Princípio geral detransparência 6

Princípios da publicidade 6

3 – DIREITOS BÁSICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 6

4 – RESPONSABILIDADE CIVIL 7

5 – CONCLUSÃO 7

6 - BIBLIOGRAFIA 8

1 – INTRODUÇÃO

Apresentar de maneira objetiva e concisa qual são os princípios gerais, direitos e garantias básicas do consumidor, observando-se primeiramente alguns conceitos essenciais para o melhor entendimento doassunto.

– LEI N.º 8.078/90

A Lei n.º 8.078/90 visa garantir a proteção do consumidor, a qual tem sido um dos temas mais discutidos dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral.

– PROCON

Muitos leigos sabem da existência dos Procon’s, no entanto, muitas vezes deixam de exigir seus direitos por mero desconhecimento da lei.PROCON é o órgão responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção, amparo e defesa do consumidor. Cabe ao PROCON orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso.

– CONSUMIDOR

Consumidor, é toda pessoa física oujurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

– FORNECEDOR

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, ou entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

2 – PRINCÍPIOS DODIREITO DO CONSUMIDOR

Os princípios são a base do Direito do Consumidor, norteando as condutas e sanções aplicadas relativamente aos consumidores bem como aos fornecedores nas relações de consumo tendo como objetivo principal das normas de proteção e defesa do consumidor, intervir nessas relações para defender uma das partes, consubstanciado nos princípios norteadores do Direito de Defesado Consumidor.

Princípio da boa-fé

Aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo.

Princípio da correção do desvio publicitário

Impõe a contrapropaganda.

Principio da harmonização das relações de consumo

Visa proteger o consumidor, evitando a ruptura na harmonia das relações de consumo.Princípio da identificabilidade

Impõe a identificação de anúncio ou publicidade. Essa publicidade não pode ser enganosa ou dissimulada, devendo indicar a marca, firma, o produto ou serviço, sem induzir a erro o consumidor.

Princípio da identificação da mensagem publicitária

A propaganda deverá ser direta, para o consumidor de imediato identifica-la.

Princípio da informação...
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