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fls. 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 37ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 12º andar - salas nº 1215/1217 - Centro CEP: 01501-900 - São Paulo - SP Telefone: 2171-6248 - E-mail: a@tjsp.jus.br

SENTENÇA Processo nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: 0118139-53.2010.8.26.0100 Ação Civil Pública - Prestação de Serviços Anadec -Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor Cce

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Cardoso dos Reis

Vistos.

ANADEC

ASSOCIAÇÃO

NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR move a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de DIGBRÁS INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CCE.

Narra, em síntese, a petição inicial que: 1) a autora apurou que a ré não oferece a seus consumidores deficientesvisuais manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada; 2) a ré tem a obrigação de fornecer referidos manuais, por força do disposto no §2º do art. 58 do Decreto-lei 5.296/04, que regulamentou a as Leis 10.048/00 e 10.098/00.

A autora postula a condenação da ré à obrigação de disponibilizar a seus consumidores exemplares de manuais de instrução em meio magnético, braile efonte ampliada, sob pena de pagamento de multa diária.

0118139-53.2010.8.26.0100 - lauda 1

Este documento foi assinado digitalmente por ADRIANA CARDOSO DOS REIS. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0118139-53.2010.8.26.0100 e o código 2S0000005QBXI.

fls. 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRALCÍVEL 37ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 12º andar - salas nº 1215/1217 - Centro CEP: 01501-900 - São Paulo - SP Telefone: 2171-6248 - E-mail: a@tjsp.jus.br

Ela postulou o deferimento do pedido em sede de liminar.

A documentos (fls. 11/54).

petição

inicial

foi

instruída

com
Este documento foi assinado digitalmente por ADRIANA CARDOSO DOS REIS. Se impresso, paraconferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0118139-53.2010.8.26.0100 e o código 2S0000005QBXI.

O Ministério Público aditou a petição inicial, para o fim de substituir o pedido de liminar pelo seguinte: disponibilizar, no prazo máximo de 10 dias, em seu SAC Consumidor Serviço de Atendimento ao

todas as informações e esclarecimentos necessários sobre o

conteúdo domanual, aos clientes com deficiência visual, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). E acrescentou ao pedido final dois itens, quais sejam: a) que a escolha de qual o meio a ser disponibilizado pela fabricante, dentre as opções legais (braile, fonte ampliada e meio magnético), caberá ao consumidor com deficiência solicitante, de acordo com sua conveniência enecessidade; b) que o material solicitado pelo consumidor com deficiência visual deverá ser disponibilizado no prazo de 10 dias úteis da solicitação (fls. 56/58).

O pedido de liminar foi deferido nos moldes formulados pelo Ministério Público (fls. 59/60).

A ré foi citada (fls. 65).

Ela interpôs agravo de instrumento em face da decisão. Em liminar a decisão foi suspensa (fls. 79/80).0118139-53.2010.8.26.0100 - lauda 2

fls. 3

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A ré ofereceu contestação, aduzindo que: 1) a autora é carecedora do direito de ação por falta de interesseprocessual, uma vez que não houve solicitação dos manuais pelos deficientes visuais; 2) os manuais devem ser disponibilizados se houver solicitação pelo interessado, de forma que
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