Direito – definição e elementos – direito positivo, direito natural e direitos humanos – direito objetivo-instituições e ordem jurídica-lícito e ilícito-validade, vigência, eficácia e legitimidade.

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IV
DIREITO – DEFINIÇÃO E ELEMENTOS –
DIREITO POSITIVO, DIREITO NATURAL E DIREITOS
HUMANOS – DIREITO OBJETIVO-INSTITUIÇÕES
E ORDEM JURÍDICA-LÍCITO E ILÍCITO-VALIDADE,
VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE.

30. DEFINIÇÃO DE DIREITO
A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde à ideia de regra, direção, sem desvio. Os romanos denominavam-no de jus, diverso de justitia,que corresponde ao nosso sentido de justiça, ou seja, qualidade do direito. O direito, como norma de comportamento, distingue-se das demais normas sociais, por ter estrutura bilateral, porque, enquanto atribui uma “prerrogativa” (faculdade, direito subjetivo) ou “competência” (autoridades) A uma parte, impõe uma “obrigação” a outra. O direito, quando prescreve uma relação entre duas ou mais pessoas,tem estrutura bilateral ou imperativo-atributiva, por atribuir direitos ou prerrogativas a uns e impor obrigações a outros. Mas o direito quando prescreve organização social, administrativa, politica etc. não tem tal estrutura.
Conceituá-lo como norma geral é dar uma noção inaplicável ao direito arcaico (157 e 158),que, sendo casuístico ,era destituído de generalidade, característica queo direito ainda não tinha alcançado completamente na Lei das XII Tábuas dos romanos (164). Defini-lo como a norma sancionada ou reconhecida e aplicada pelo Estado é identifica-lo com o direito estatal, excluindo de seu âmbito o direito comercial medieval oriundo da jurisprudência das corporações de mercadores, bem como o direito internacional. A nosso ver, a característica do direitoé a coercibilidade, que consiste na possibilidade do emprego da força física para fazê-lo ser observado, ou melhor, na possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para fazê-lo ser respeitado quando violado ou ameaçado. Em nossa época, não só positivas, como, também muitos que não podem ser assim rotulados, como, por exemplo, Del Vecchio, pensam caracterizá-lo pela coercibilidade. Aobservância espontânea, diz Bobbio, pode ser considerada resultante do receio de sanção. Assim, no caso da execução espontânea, a coerção psicológica funcionaria em lugar da física. Na verdade, muitas normas do direito constitucional e do direito administrativo são desse tipo. Impeachment, reparação de prejuízos causados por arbitrariedade praticada por autoridade, cassação de mandatopolitico, responsabilidade objetiva do Estado, anulação de atos administrativos praticados com abuso ou desvio de poder, eis alguns exemplo de sanções indiretas de normas de direito público interno aparentemente sem sanção. O direito prevê o mandato de segurança para proteção de direitos contra arbitrariedade do poder público; habeas corpus para proteger a liberdade contra abusosdo poder; ação popular pública, contra irregularidade ou ilegalidade graves da Administração Pública; habeas data, para o conhecimento e cancelamento de dados individuais armazenados na memória de computadores das centrais de informações do Estado; mandato de injunção, para obrigar um dos Poderes do Estado a praticar ato de sua competência, determinado por obrigar um dos Poderes do Estadoa praticar ato de sua competência, determinado por lei, cuja omissão prejudica direitos individuais, sociais, coletivos ou próprio povo. Concluindo, considerando, como consideramos, ser a coercibilidade a nota especifica do direito; considerando que, eliminada essa nota característica, estaríamos diante de uma dificuldade intransponível, qual seja, como nota Bobbio, a de encontrar o“critério para distinguir as normas jurídicas das normas morais ou das do costume “ (ob.cit.,p.123),pensamos poder definir o direito como a norma que, se inobservada, poderá ser aplicada coercitivamente pelo poder competente, estatal ou internacional. Tem origem social, destina-se a uma sociedade, supondo, em qualquer uma de suas formas, ao menos mais de uma pessoa como seus destinatários,...
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