Direito de Vizinhança e o direito abusivo

1. Introdução
O direito de vizinhança é o ramo do direito civil que se ocupa dos conflitos de interesses causados pelas recíprocas in- terferências entre propriedades imóveis próximas. Não há necessidade, como se sabe, de serem as propriedades imóveis contíguas; basta serem próximas para que possa ter lugar a interferência, que será, então, coibida pelas normas protetoras dos direitos de vizinhança.
Portanto, trata-se de normas que tendem a compor, a satisfazer os confli- tos entre propriedades opostas com o ob- jetivo de tentar definir regras básicas da situação de vizinhança. Busca-se, como disse, a satisfação de interesses de proprietários opostos.

2. Uso abusivo da propriedade
O CC/16 tratava do uso anômalo da propriedade com a epígrafe "uso nocivo da propriedade" (arts. 554 e 555). A partir da vigência do NCC (Lei
10.406/2002), esse instituto é aplicado com o nome de "uso anormal da propriedade" (arts. 1.277 a 1.281).
Os direitos de vizinhança cogitados nos dispositivos supracitados são aplicados quando o uso anormal da propriedade é manifestado tanto pelo possuidor, quanto pelo proprietário do prédio vizinho. Partindo desse pressuposto, qualquer um deles possui legitimidade para pleitear o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, como faz referência o art. 1.277 do CCB. A doutrina a respeito do tema é bastante elucidativa, conforme se percebe do escólio de Antonio
Carlos Morato e Geyson Gonçalves 25: O conceito de segurança previsto no dispositivo legal diz respeito tanto aos direitos patrimoniais quanto aos extrapatrimoniais. Dessa forma, tanto a integridade física do prédio (risco de ruína, por exemplo) quanto do indivíduo (riscos decorrentes da exploração de indústria de inflamáveis, por exemplo) devem ser observadas para a perfeita caracterização da proteção