Direito de navegação

Nosso texto considera a natureza jurídica normativa das Incoterms Rules, da Cisg , nos princípios Unidroit, na corte internacional de Arbitragem como a codificação de usos de comercio além da expressa intenção contratual das partes, de sua regência em negociações internacionais de produtos.
Aborda o uso de regras que regem a segurança de ambas as partes em um contrato, e a integração ou não destas normas.
Conceitos:
CISG ( Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias) é um tratado que oferece uma lei internacional uniforme de venda de bens que, já foi ratificada por 70 países, ou seja, três quartos de todo o comércio mundial.
A Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias ou Convenção de Viena de 1980, também chamada por parte de suas iniciais – CISG aplica-se à venda internacional de mercadorias. Como muitos tratados e convenções internacionais, levou bastante tempo para ser implementada.
Amplamente destacado e utilizado, encontramos o Artigo 9 da Cisg, que consigna a vinculação das partes aos usos estabelecidos como manifestação da autonomia da vontade, com aplicabilidade em três circunstâncias: em contratos contemplados pela Cisg como lei de regência, contratos submetidos a outras normas, contratos sem consignação de legislação aplicável.
Incoterms (International commercial terms, em português terminologia comercial internacional) são termos de vendas internacionais, publicados pela Câmara Internacional de Comércio. São utilizados para dividir os custos e a responsabilidade no transporte entre a figura do comprador e do vendedor. São similares a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais e Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias ( CISG ). A primeira versão foi introduzida em 1936 e a última atualização em 2010. São no total treze termos divididos em quatro grupos que se distinguem por aumentar gradativamente a responsabilidade de uma das partes em detrimento