Direito de imagem

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Direito Da Personalidade
Direito à imagem

















Aluna: Stefany Pacheco e Stefanny Greycy
Professora: Mônica Liedke 104 1 Am


Resumo



O presente trabalho tem como finalidade relatar os direitos da personalidade, enfocando o direito á imagem e suas repercussões na vida de todas as pessoas.
Os direitos dapersonalidade são oponíveis e , baseando-se no que diz o Código Civil de 2002, são intransmissíveis, irrenunciáveis e indisponíveis. Estes se confundem com os Direitos fundamentais por serem individuais, e o que os difere é a perspectiva de análise e qual deve ser a nomenclatura utilizada em sua classificação.
Direito à imagem é um direito da personalidade, extra patrimonial de caráter personalíssimo,protegendo os interesses dos indivíduos de oporem-se a publicação ou divulgação de sua imagem quando julgarem ser desnecessário e invasivo. É analisando no novo Código Civil e também na Constituição Federal no artigo 5º, incisos V, X, XXVIII.
















Direitos da Personalidade no mundo Antigo


Segundo Maria Helena Diniz; (2003, p.117):


O reconhecimento dos direitosda personalidade como categoria de direito subjetivo é relativamente recente, porém sua tutela jurídica já existia na antiguidade, punindo ofensas físicas e morais à pessoa, através da actio injuriarum, em Roma, ou da dike kakegorias, na Grécia.


Conforme Maria Helena Diniz com o advento do Cristianismo houve um despertar para o reconhecimento daqueles direitos, tendo por parâmetro idéia defraternidade universal. Na era medieval entende-se que o homem constituía o fim do direito, pois a Carta Magna (século XII), na Inglaterra, passou a admitir direitos próprios do ser humano. Mas foi a Declaração dos direitos de 1789 que impulsionou o aumento na defesa dos direitos individuais, a valorização da pessoa humana e a liberdade do cidadão. Os direitos da personalidade no mundo jurídico emrelação ao direito privado tem avançado muito lentamente mesmo sendo presente nas Constituições atuais.
Com a Assembléia Geral da ONU de 1948,a Convenção Européia de 1950 e o Pacto Internacional das Nações Unidas, todas feitas após as denúncias de agressões causadas pelos governos totalitários da Segunda Guerra Mundial a humanidade começou a tomar consciência da extrema importância dos direitosda personalidade.
Mas mesmo assim os direitos da personalidade no mundo jurídico em relação ao direito privado tem avançado muito lentamente mesmo sendo presente nas Constituições atuais.
Somente em fins do século XX se pode constituir a dogmática dos direitos da personalidade, ante o redimensionamento da noção de respeito à dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1, III, daConstituição Federal de 1988.



Os Direitos da penalidade antes do Código Civil de 2002





De acordo com a primeira parte do artigo 4º do Código Civil de 1916, e segundo o autor Luiz Carlos Lodi da Cruz em 2003, ‘’ a penalidade civil do homem começa do seu nascimento com vida’’.
Este dispositivo sempre causou estranheza apesar de grandes argumentações dos civilistas em favor dapersonalidade do nascituro. Foi, revogado pelo Pacto de São José Da Costa Rica, que trata de uma convenção Americana sobre Direitos Humanos que foi aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil no dia 26 de maio no ano 1992 e e determinada a observância em 6 de novembro de 1992.
A referida convenção em seu art. 1º, n. 2 dizia o mesmo, ‘’ para os efeitos desta convenção, pessoa é todo ser humano’’.
A partirde 6 de novembro de 1992, aplicou-se então o art.3º da convenção. ‘’Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica’’, reconhecendo essa personalidade de toda pessoa como a ‘’de todo ser humano’’. Não aceitando personalidade jurídica ao nascituro, a primeira parte do art. 4º CC/1916, está agora revogada por força de uma lei posterior. (CRUZ,2003)
De acordo com Luiz...
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