Direito de igualdade

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DIREITO DE IGUALDADE

UNIASSELVI- FAMEBLU
Comércio Exterior 22 – Instituições de Direito
05/10/2012

RESUMO

O artigo aborda os Conceitos do Direito de Igualdade, o qual determina que todos os cidadãos tem assegurado o direito ao tratamento idêntico pela lei. O princípio constitucional da igualdade é norma voltada tanto para o aplicador da lei quanto para os individuos, pois éinstrumento regulador da vida em sociedade, determinando o cumprimento de tal preceito. O tratamento diferenciado existe, porém, quando não explícito na própria constituição, configura ofença ao princípio constitucional da Igualdade.
Palavras Chave: Direito, Igualdade, Isonomia, Constituição Federal.

1. INTRODUÇÃO
Dentre todos os dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988, que destina-se aestabelecer direitos, garantias e deveres dos cidadãos, a igualdade é trazida como um dos valores soberanos do Estado brasileiro. Desta forma, assegura-se a todos os brasileiros a igualdade de tratamento e oportunidades, independentemente de raça, cor, situação social ou religião.
A igualdade é fundamental para a democracia, pois dá á todos igual acesso em relaçao ao usufruto de seus direitos.Com base nisto, trataremos dos conceitos de Igualdade na visão de diferentes autores, assim como da distinção entre a igualdade formal e igualdade material, a igualdade entre homens e mulheres, da igualdade tributária e também das exceções legais ao princípio de igualdade.

2. CONCEITO DE IGUALDADE
A igualdade pressupõe que a lei deve tratar todos de forma igual, sem qualquer discriminação,pelo simples fato de serem humanos , mesmo que sejam totalmente desiguais na maioria dos aspectos particulares de suas vidas, sejam estes aspectos de ordens naturais ou sociais.
O Direito de Igualdade é tratado no caput – cabeçalho- do art. 5° da Constituição Federal (CF/88) e diz:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)
Para Nicz (2010, p. 83), “igualdade é o princípio de organização social segundo o qual todos os indivíduos devem ter os mesmos direitos, deveres, privilégios e oportunidades.”
Segundo Rocha (1993, p. 202), “Igualdade constitucional é mais que uma expressão de Direito; é ummodo justo de se viver em sociedade. Por isso, é princípio posto como pilar de sustentação e estrela de direção interpretativa das normas jurídicas que compõem o sistema jurídico fundamental.”
É, portanto, o princípio segundo o qual as resoluções, proibições e penas legais são as mesmas para  todos os cidadãos, sem distinção de nascimento, situação ou riqueza. 
3. HIPÓTESES VÁLIDAS DE TRATAMENTODIFERENCIADO
Existem duas hipóteses onde se aceita o tratamento diferenciado, sem assim ofender o princípio constitucional da igualdade:
a) quando a própria Constituição estabelece um tratamento desigual.
Exemplos: aposentadoria com menor idade e menos tempo de contribuição para mulheres (arts. 40, III, e 201, § 7°); exclusão de mulheres e eclesiásticos do serviço militar obrigatório em tempode paz (art. 143, § 2°); exclusividade de determinados cargos a brasileiros natos (art. 12, § 3°);
b) quando há a existência de uma hipótese lógica e racional que justifique a desigualdade aplicada, de acordo com os valores dispostos pela Constituição.
Exemplos: assentos reservados e preferência em filas e nos transportes coletivos para gestantes, idosos e deficientes físicos; exigência decandidatos do sexo masculino para concurso de ingresso na carreira de carcereiro de penitenciária masculina ou de candidatas para o mesmo cargo em penitenciárias femininas; exigência de perfeita aptidão física para trabalhar como salva-vidas em praias.
De qualquer forma, é importante destacar que o tratamento desigual é admitido única e exclusivamente quando tal desigualdade for estabelecida na...
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