Direito de greve servidor público

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Greve dos Servidores Públicos
O Direito a greve dos Servidores Públicos, foi estabelecido pela CF/88.
Portanto, é um direito fundamental de cunho social. Está previsto no inciso Vll do artigo 37 CF/88 que diz:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Percebe-se que, para ser exercido em sua plenitude, o direito de greve no setor público necessita de uma regulamentação por meio de lei específica.
Porém até hoje a Lei Específica não foi editada pelo Legislador. Trata-se então de Norma de Eficácia limitada, em relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, os servidores, em princípio, não poderiam fazer greve.
Para corrigir a omissão inconstitucional em questão seria o mandado de injunção (Art. 5º, LXXl). O mandado de injunção é a análise criteriosa e prudente de cada caso para que se alcancem soluções efetivas sem provocar interferências e tensões desnecessárias. Este é o principal desafio do Supremo e do Poder Judiciário como um todo.
Passou-se a questionar se a Lei n. 7.783/89 regulamentada pelo artigo 9º da CF haveria sido recepcionada pela a Constituição.
A resposta só pode ser negativa.
É que, o fato de a Lei n. 7.783/89 definir o que sejam serviços essenciais e inadiáveis para a comunidade, não implica dizer que versa sobre serviços públicos.
Diante da inércia do Congresso Nacional e face às inúmeras demandas pela regulamentação do art. 37, VII, da CRFB/88, o Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, os Mandados de Injunção, limitou o direito dos servidores públicos civis ao exercício do direito de greve, aplicando-se a eles a Lei n.º 7.783, que regulamenta o direito de greve dos trabalhadores em geral. Não obstante a regulamentação desse direito pelo Supremo Tribunal Federal, ainda existem entraves ao regular seu exercício:
Destacam-se dois exemplos:
a) o não recebimento da parcela remuneratória referente aos dias não trabalhados; b) as privações econômicas decorrentes

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