Direito de familia

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SEMANAS sobre DIREITO DE FAMILIA


SEMANA I

Caso Concreto 1

A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se,também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Considerados estes dispositivos:

a)   Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as.


R- Podemos classificar as espécies de família da seguinte forma:


(I) Família Matrimonial – Casamento - Conforme Vitor Frederico kümpel[10] expõe, afamília matrimonial decorre do casamento como ato formal, litúrgico. Surgiu no Concílio de Trento em 1563, através da Contrarreforma da Igreja. Até 1988, era o único vínculo familiar reconhecido no país.


(III) União Estável - União Estável[13] é a relação entre homem e mulher que não tenham impedimento para o casamento. A grande característica é a informalidade e, em regra, ser não-registrada,embora possa obter registro.


(IV) Família Monoparental - Família Monoparental[16] é a relação protegida pelo vínculo de parentesco de ascendência e descendência. É a família constituída por um dos pais e seus descendentes. Possui albergue constitucional, artigo 226, §4º:


(VI) Família Pluriparental - Família Pluriparental[19] é a entidade familiar que surge com o desfazimento de anterioresvínculos familiares e criação de novos vínculos.


(VII) Eudemonista - O eudemonismo é um sistema ou teoria filosófico-moral segundo a qual o fim e o bem supremo da vida humana é a felicidade.[23]

b) Em face do dispositivo constitucional é possível proteger outras formas de constituição de família ou deve o Judiciário apenas reconhecer como tuteladas as formas ali indicadas?


R- Sim.Fazendo-se uma interpretação extensiva da CF, podemos perceber que outras espécies de família são e devem ser protegidas pelo direito positivo, como a União homoafetiva, por exemplo, na qual seu não reconhecimento seria uma afronta à dignidade da pessoa humana, expressamente consagrada pela CF.

 Caso Concreto 2

A solidariedade é diretriz geral de conduta da Constituição Federal de 1988, portanto,deve-se entender que a solidariedade não é apenas dever positivo do Estado na realização de políticas públicas, mas é também, dever recíproco entre todas as pessoas. Em face desta assertiva, responda:

a)    É possível afirmar que o princípio da solidariedade (art. 3º., I, CF) também se aplica às relações familiares? Fundamente sua resposta.


R- Sim. A solidariedade social é reconhecidacomo objetivo fundamental da República Federativa do Brasil pelo art. 3º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, no sentido de buscar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Por razões óbvias, esse princípio acaba repercutindo nas relações familiares, já que a solidariedade deve existir nesses relacionamentos pessoais. Isso justifica, entre outros, o pagamento dos alimentos nocaso de sua necessidade, nos termos do art. 1.694 do atual Código Civil.

b)    Enumere em que regras de Direito de Família é possível observar a influência da solidariedade?


R- Um bom exemplo da aplicação do princípio da solidariedade nas relações familiares pode ser visto nos casos de pagamento de alimentos no caso de sua necessidade; Um outro exemplo que pode ser citado aqui é caso emque o STJ aplicou o princípio em questão considerando o dever de prestar alimentos mesmo nos casos de união estável constituída antes de entrar em vigor a Lei n. 8.971/94, o que veio a tutelar os direitos da companheira. Mas vale lembrar que a solidariedade não é só patrimonial, é afetiva e psicológica. Assim, “ao gerar deveres recíprocos entre os integrantes do grupo familiar, safa-se o Estado...
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