Direito de familia

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CURATELA

CONCEITO

Segundo Maria Helena Diniz- “Curatela é o encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental”.
Em regra é um múnus público conferido a um indivíduo para dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes; todaviaalcança também outros casos, por sua natureza e efeitos específicos, portanto, trata-se de um instituto autônomo, e de difícil delimitação, por ser bastante complexo, envolvendo várias situações, atingindo até menores ou nascituros e pessoas que estejam no gozo de sua capacidade.
“Orlando Gomes” chega mesmo a assinalar o duplo alcance desse instituto: ora é deferido para reger a pessoa e osbens de quem, sendo maior, esta impossibilitado, por determinada causa ou incapacidade, de fazê-lo por si mesmo; ora, conferido para a regência de interesses que não podem ser cuidados pela própria pessoa, ainda que esteja no gozo de sua capacidade; a primeira tem o caráter permanente; a segunda, temporário.
Os curatelados são pessoas que, em função de sua especial condição concreta,contrariam a presunção de capacidade civil plena. Nessa feita, é perceptível que as providências demandadas para a decretação da curatela, são e devem mesmo ser, juridicamente dispendiosas.
A curatela vem necessariamente precedida da interdição o curatelado; isto é, da certificação judicial de que aquela pessoa, embora maior de idade, não tem discernimento suficiente para reconhecer-lhe a plenacapacidade civil.


ESPÉCIES DE CURATELA

Sendo a interdição a razão de emergência da curatela, fácil é perceber que os limites desta são delineados por aquela. Dito de outra forma existe uma relação de proporcionalidade entre a extensão da incapacidade civil do curatelado e a amplitude entre a extensão da incapacidade civil do curatelado e a amplitude de competência do curador. A ação desseencarregado se restringe aos atos para os quais falta ao interditado capacidade para agir sozinho. Isso posto, a curatela poderá ser total ou parcial.
CURATELA TOTAL

Será total caso a decisão judicial não tenha deixado ao adulto qualquer parcela de autonomia de ação, fazendo-se imprescindível que o curador tudo o faça por ele, em nome dele. É a hipótese de o interditado ter sido definidopor absolutamente incapaz, dado o comprometimento generalizado de seu discernimento.


CURATELA PARCIAL

Parcial por sua vez, será a curatela em duas situações:
1 – quando exigir do curador a realização pelo curatelado, representação, apenas de alguns atos jurídicos, havendo outros para os quais a independência do maior foi mantida;
2 – ou quando impuser ao curador o mero acompanhamento docuratelado, assistência, na consecução de todos os atos jurídicos. Essa é a circunstância em que o adulto foi considerado, pelo juiz, como incapaz relativamente a apenas alguns atos ou relativamente à maneira de exercer os atos jurídicos em geral.
A orientação que se extrai do código civil artigo 1.771 é que “Antes de pronunciar-se a cerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas,examinará pessoalmente o arguido de incapacidade”.
Nesse sentido não se pode concordar com a compreensão literal e restritiva da subsequente norma do mesmo diploma civil. Se a expressão de uma debilidade mental é peculiar à pessoa, devendo assim se analisada judicialmente, soa desarrazoado o raciocínio que conclui, a partir do artigo 1.772, que apenas permitem curatela parcial os deficientesmentais, os alcoólicos, os toxicômanos, os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos. Ao revés, entende-se que toda interdição, indiferentemente de sua causa, comporta limites, bastando para tanto que fique comprovado sofrer o adulto tão somente uma redução de discernimento, sendo possível e recomendável reservar-lhe alguma autonomia jurídica de ação.

INTERDIÇÃO

A...
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