Direito de familia

Direito de Família

I – Princípios

I.A – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Art. 1, II, CRFB. Como a separação da dicotomia entre o individualismo e o coletivo, dando lugar à pessoa inscrita no meio social. Garantia de um mínimo existencial / Proteção aos Direitos de Personalidade.
I.B – Princípio da Solidariedade (familiar)
Art. 226, 227, 230, CRFB. Como a essência de oferecer ajuda, passando a promover o bem-estar das pessoas com que se conviva.
I.C – Princípio da Igualdade Substancial entre homem e mulher
Igualdade material entre homem, mulher e filhos dentro ou fora do casamento.
A prática se dá no sentido de que ambos terão o mesmo poder familiar em relação aos filhos e que todos devem contribuir para o sustento da casa.
Com relação aos filhos: todos receberão herança, terão direito a ter o sobrenome dos pais e não poderá haver discriminação. (Principio da igualdade substancial entre os filhos).
I.D – Princípio da Afetividade
No sentido de que a família é o espaço de desenvolvimento da personalidade de uma pessoa. No sentido de não poder abandonar afetivamente ou fisicamente. Dar amor e ajudar.
I.E – Princípio da Liberdade
Derivado da autonomia privada da vontade, no sentido de que cabe a própria pessoa decidir se quer constituir ou não família. Possui 2 vertentes:
Liberdade familiar em relação ao Estado e Sociedade e Relação entre os membros da família uns com os outros.
I.F – Princípio da Liberdade do Planejamento Familiar
Art. 226, 7º, CRFB. Como consequência do Princípio da Liberdade. Embasado pelo Princípio Familiar.
I.G – Princípio do Melhor Interesse da Criança
Decorre da doutrina de proteção integral, incorporado pelo ECA. No sentido de que a criança necessita de apoio durante o amadurecimento. A família deixa de ter uma função meramente econômica e se utiliza cada vez mais da afetividade.
I.H – Princípio da Convivência Familiar
Pressupõe um espaço físico de trocas sociais, salvo por questões de trabalho.

II – Casamento