Plano de Aula: 01
DIREITO CIVIL V
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto 1
 
A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção doEstado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º.“entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos:
 
a)     Quais são as espécies de família expressamenteprevistas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as.
R: Casamento, união estável e a família monoparental.
        Casamento  É um ato solene pelo qual duas pessoas de sexo diferente se unem, sobpromessa recíproca de fidelidade no amor e da mais estreita comunhão de vida.
        União estável É entendida como a união entre um homem e uma mulher, por livre vontade de ambas as partes, decaráter notório e estável, pretendendo constituir uma família, tendo, por consequência, natureza jurídica de célula formadora de entidade familiar.
        Comunidade monoparental  É a comunidadeformada por qualquer dos pais e seus descendentes.
 
b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique suaresposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família.
R: Extensiva, devendo-se, portanto, proteger também as demais espécies de entidade familiar.
Ajurisprudência apesar de dividida começa a caminhar para um sentido mais solidário ao reconhecimento das uniões homo afetivas como entes familiares assim como já acontece com união estável entre homeme mulher. 
O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de ser relevante o reconhecimento, como entidade familiar, das uniões estáveis homo afetivas (ADI 3.300/MC/DF), por reconhecer que... [continua]

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(2013, 05). Direito de família. TrabalhosFeitos.com. Retirado 05, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-De-Fam%C3%ADlia/888821.html

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"Direito de família." TrabalhosFeitos.com. 05, 2013. Acessado 05, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-De-Fam%C3%ADlia/888821.html.