Direito de acrescer

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Direito de Acrescer
 
Na Sucessão legítima, o princípio da Saisine dá ao herdeiro a posse e propriedade logo após a morte do de cujus, e sendo único o herdeiro, este recebe toda a herança. Quando há mais de um herdeiro, a herança é dividida pelo número de herdeiros legítimos.
 
Se um dos herdeiros for pré-morto, indigno ou renunciante, a quota que lhe pertencia acrescerá aos herdeiros vivos.Observa-se aqui, que o acréscimo passa despercebido por se tratar de divisão de patrimônio entre herdeiros com capacidade de suceder.
 
Na Sucessão testamentária surge a necessidade de regras sobre o direito de acrescer, pois o testador poderá instituir vários beneficiários (co-herdeiros ou co-legatários) sobre o mesmo bem em quinhões não fixados.
 
A premoriência do nomeado, a renúncia, aexclusão por indignidade e a frustração da condição sob a qual foi instituído, são os institutos que impedem o ingresso dos herdeiros na herança. Quando um deles não puder ou não quiser aceitar a herança ou legado, sua quota acrescerá aos demais nomeados.
 
Exceto em 2 hipóteses:
 
1.      Havendo designação de substituto pelo testador;
 
2.      Direito de acrescer entre herdeiros elegatários.
 
Para Venosa “Não havendo disposição conjunta no testamento e inexistindo sujeito para a deixa testamentária, ou há substituição, aposta pelo testador, ou devolve-se a porção hereditária ou o legado ao monte, para seguir o destino da vocação legítima.” (VENOSA, 2006, p.275).
 
Princípios ou espécies:
 
a)     Conjunção re et verbis ou conjunção mista: quando o testador nomeia váriosherdeiros sobre mesma quota ou coisa, sem menção de partes e na mesma frase.
 
b)     Conjunção re tantum ou conjunção real: quando o testador nomeia vários herdeiros sobre mesma quota ou coisa, sem menção de frações e em frases distintas.
 
c)     Conjunção verbis tantum ou conjunção verbal: quando o testador nomeia vários herdeiros ou legatários especificando as porções por quota da herança ou porfrações do legado na mesma disposição. Neste caso, não há direito de acrescer, pois está claro a parte de cada um.
 
Segundo Venosa: “O direito de acrescer tem lugar quando, sendo vários os herdeiros ou legatários nomeados pelo testador, na falta de um deles, por renúncia ou incapacidade, seu quinhão acresce ao dos outros.”(VENOSA, 2006, p.275).
 
Direito de Acrescer entre Herdeiros é quandodois ou mais herdeiros são nomeados na mesma herança em uma mesma disposição, em quinhões não determinados, conjunção re et verbis, ou seja, reclama-se a conjunção verbal, a nomeação conjunta de herdeiros em única disposição testamentária. Caso em que, se um herdeiro morre antes do testador, seu quinhão acresce à parte dos co-herdeiros. Exceto quando o falecido nomeou um substituto ao herdeiropremoriente, renunciante ou excluído.
 
Os herdeiros beneficiados com o acréscimo do quinhão recebem também as obrigações e encargos determinados, exceto os encargos personalíssimos.
 
Direito de Acrescer entre Legatários é quando dois ou mais legatários são nomeados conjuntamente sobre uma só coisa determinada e certa, ou uma coisa que não pode ser dividida sem o risco de desvalorização,conjunção re et verbis e conjunção re tantum, num mesmo testamento ou em disposições diferentes, ou seja, basta que tenham sido aquinhoados com a mesma coisa ou várias coisas, haverá o direito de acrescer sobre o conjunto de bens.
 
Não significa que o fracionamento não é possível, mas às vezes a perda de valor é tão grande que equivale à coisa indivisível ou deteriorada.
 
Direito de Acrescer noUsufruto é quando dois ou mais legatários recebem o direito de usar e gozar da mesma coisa havendo o direito de acrescer entre os usufrutuários. Mas se a quota for determinada ou a disposição não for conjunta, não há direito de acrescer, ficando a propriedade com o nu-proprietário.
 
Porém Venosa diz que: “Problemas práticos de difícil solução poderão ocorrer. Suponhamos que um legatário ficou...
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