Direito de acrescer entre herdeiros e legatarios

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DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

1. GENERALIDADES


Na Sucessão Testamentária surge a necessidade de regras sobre o direito de acrescer, pois o testador poderá instituir vários beneficiários (co-herdeiros ou co-legatários) sobre o mesmo bem em quinhões não fixados.

Pelo princípio da saisine, se houver umúnico herdeiro, este, no momento da morte de quem lhe deu o Direito, entrará na posse e propriedade da universalidade dos bens; se há mais de um herdeiro os bens deverão ser divididos em partes iguais, salvo direito de representação, ou substituto, e existência de testamento dispondo em contrário ou determinando a parte de cada um.

Direito de acrescer é o Direito de acréscimo do quinhão para osdemais herdeiros ou legatários, não excluídos da sucessão, decorrendo do não recebimento de um ou mais dos herdeiros ou legatários da parte que lhes cabe.

A premoriência do nomeado, a renúncia, a exclusão por indignidade e a frustração da condição sob a qual foi instituído o testamento, ressalvados os casos de representação, ou disposição em contrário do testador, são os institutos que impedem oingresso dos herdeiros na herança. Quando um ou mais deles não puder ou não quiser aceitar a herança ou legado, sua quota acrescerá aos demais nomeados.

Art. 1.943. Se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a condição sob aqual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários conjuntos.

Parágrafo único. Os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhão daquele que não quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos que o oneravam.

Exceto em 2 hipóteses:- Havendo designação de substituto pelo testador;

- Direito de acrescer entre herdeiros e legatários.

Princípios ou espécies:

a. Conjunção re et verbis ou conjunção mista: quando o testador nomeia vários herdeiros sobre mesma quota ou coisa, sem menção de partes e na mesma frase. (uma universalidade de bens ou uma coisa certa). Ex: “deixo tal fazenda a Carlos e Magno”.b. Conjunção re tantum ou conjunção real: quando o testador nomeia vários herdeiros sobre mesma quota ou coisa, sem menção de frações e em frases distintas. Ex: “deixo tal carro a João” e, mais na frente, “deixo tal carro a Maurício”, sendo o mesmo veículo anteriormente descrito

c. Conjunção verbis tantum ou conjunção verbal: quando o testador nomeia vários herdeiros ou legatáriosespecificando as porções por quota da herança ou por frações do legado na mesma disposição. Neste caso, não há direito de acrescer, pois está clara a parte de cada um. Ex: “deixo duas lojas no Monumental, uma para Mendonça e outra para Juçara.

Segundo Venosa: “O direito de acrescer tem lugar quando, sendo vários os herdeiros ou legatários nomeados pelo testador, na falta de um deles, porrenúncia ou incapacidade, seu quinhão acresce ao dos outros.”(VENOSA, 2006, p.275).

Casos em que não há direito de acrescer:

a) distribuição, feita pelo testador, dos bens, designando a cada um dos nomeados a quota que lhe cabe na herança ou no legado, ou declarando que cada qual deverá partilhá-los por igual (CC, art. 1.941).

b) nomeação de substituto ao herdeiro ou legatário constituído (CC,art. 1.946).
c) declaração de nulidade ou anulabilidade da cédula testamentária. (CC 1798)

2. ENTRE HERDEIROS

Direito de Acrescer entre Herdeiros ocorre quando dois ou mais herdeiros são nomeados na mesma herança em uma mesma disposição, em quinhões não determinados, conjunção re et verbis, ou seja, reclama-se a conjunção verbal, a nomeação conjunta de herdeiros em única disposição...
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