Direito das sucessoes

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A concorrência necessária do cônjuge no caso de filiação híbrida.

Ana Cláudia
Ary Santiago Medeiros
Bárbara Lima
Edna
Fernanda Amorim
Gitana Soares
Ju Vieira
Júlio Ventura
Juninho Oliveira
Mari Dias
Maria Eliane
Marcella Rosendo
Tâmara Menezes
Vinícius Vidal
Weber Filho

Bem, insta frisar, antes de qualquer esboço, que qualquer assunto tido como ponto a ser debatido, analisado,pesquisado, precisa de ponderações prévias. Sim, pois, na seara jurígena- mais ainda-, é necessário, para dissecar determinado contexto, cercá-lo com subsídios necessários para a sua compreensão, logo, para que adentremos na abordagem sobre o tema a que esse trabalho se propõe, qual seja “a concorrência necessária do cônjuge no caso de filiação híbrida”, é imprescindível frisar determinadosconceitos sobre uma área atinente ao Direito Civil, que é o Direito das Sucessões.
Inicia-se, pois, o trabalho pelo início (redundante, não? Todavia, se faz necessário), trazendo à tona conceitos introdutórios sobre a supracitada seara do direito privado. Pois bem, falar em “Direito das Sucessões” é falar, antes de qualquer coisa, em sucessão, a qual, em sentido mais genérico, significa algo bemsimples, suceder outrem em determinada situação, atividade, etc.; a sucessão pode ser inter vivos, como ocorre, por exemplo, na compra e venda de um bem, ou, ainda, causa mortis, na qual ocorrerá a sucessão em virtude de um determinado acontecimento, que é a morte de alguém. O Direito das Sucessões abarca tão somente a “sucessão causa mortis”, na qual a figura do de cujus (que nada mais é que o autorda herança) é uma das mais importantes, pois é o seu patrimônio (não se podendo esquecer que, na acepção contábil, patrimônio significa ativo, passivo e patrimônio líquido; logo, ter um grande patrimônio não significa dizer que possui muitas riquezas, pois esse patrimônio pode ser contemplado por grande vulto de passivo) que terá a titularidade transferida para os sucessores.
A primeira parte dodispositivo do artigo 6º do Código Civil preconiza que “a existência da pessoa natural termina com a morte”. Seguindo na esteira do referido diploma legal, o artigo 1784 dispõe que: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Pois bem, o vocábulo “desde logo” ali encontra-se por um simples fato, não existe direito subjetivo sem titular;portanto, há de ser a transmissão de imediato; é o conhecido princípio da saisine, que preceitua que o próprio morto transmite ao seu sucessor a posse e o domínio de sua herança.
Há mais de um tipo de sucessão, assim como de sucessor. A sucessão pode ser legítima, que é aquela que decorre puramente do disposto em lei, e testamentária, que é aquela que exterioriza disposição de última vontade do decujus. Se a pessoa falece e não deixa testamento, haverá apenas um tipo de herdeiro, os herdeiros legítimos, os quais estão indicados no artigo 1.829 do Código Civil (vale lembrar que a parte final do artigo 1.788 deixa claro que a sucessão será legítima não só quando o de cujus não deixar testamento, mas também quando o testamento caducar ou for julgado nulo). Conforme dito, a sucessão testamentáriase dá por disposição de última vontade, a qual não é plena, pois havendo herdeiros necessários (que são os ascendente(s), descendente(s) e cônjuge), o testador só poderá dispor de metade de seus bens, conforme bem lembra o artigo 1.789 da norma já citada, sendo a outra metade destinada à herança legítima, note o preconizado no artigo 1.846: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, ametade dos bens da herança, constituindo a legítima”. Ainda na sucessão testamentária, vale salientar que existe o herdeiro testamentário e o legatário. O herdeiro testamentário é o beneficiado, em testamento, com uma parte ideal da totalidade, não individualizados os bens; já o legatário, que não é herdeiro, é o beneficiado, em testamento, com coisa certa e determinada.
É necessário esclarecer,...
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