DIREITO DAS OBRIGAÇOES

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DIREITO CIVIL II – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
PROF. DANIEL PAIVA

UNIDADE VIII – TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES
1. NOÇÕES GERAIS:
Devemos ponderar que todos os direitos suscetíveis de avaliação pecuniária
(economicidade) constituem o “patrimônio de um indivíduo”, sendo próprio destes direitos
patrimoniais a transmissibilidade (qualidade de ser transmissível).
Considerando ainda o conteúdopatrimonial das obrigações civis. Isto é, se a
obrigação (relação crédito e débito) representa um valor patrimonial, assim reconhecido pelo
ordenamento jurídico, é evidente que pode ser objeto de comércio jurídico.
A transmissão das obrigações é uma conquista do direito moderno, representando
uma sucessão ATIVA, se em relação ao credor, OU PASSIVA, se atinente ao devedor, que não
altera, de modoalgum, a substância da relação jurídica, que permanecerá intacta, pois impõe que o
novo sujeito (cessionário) derive do sujeito primitivo (cedente) a relação jurídica transmitida.
O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações designa-se CESSÃO,
onde CEDENTE será aquele que cede ou faz cessão de um direito ou obrigação; e CESSIONÁRIO
será aquele a quem se faz uma cessão ou se beneficiacom ela.
2. CONCEITO DE CESSÃO:
A Cessão vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um
direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo
predominantemente patrimonial, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica
idêntica à do antecessor (cedente).
A transmissão (cessão) das obrigações poderá ocorrerpor:
Cessão de Crédito – Negócio jurídico bilateral pelo qual o Credor (Cedente) transfere a um Terceiro
(Cessionário) seus direitos creditícios da relação obrigacional;
Cessão de Débito (também conhecida por Assunção de dívida) - Negócio jurídico bilateral pelo
qual o Devedor (Cedente), com anuência expressa do credor (Cedido) transfere a um terceiro
(Cessionário ou Assuntor) os encargosobrigacionais, de modo que este assume sua posição na relação
jurídica, substituindo-o e responsabilizando-se pela dívida;
Cessão de Contrato – É a transferência da inteira posição ativa e passiva, do conjunto de direitos e
obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de um contrato bilateral já formalizado, mas de
execução ainda não concluída.
O Código Civil de 2002, melhorando a disciplina,criou um título próprio ("Da
Transmissão das Obrigações"), onde tratou da cessão de crédito e também da cessão de débito
(assunção de dívida), deixando de fora da incidência de suas normas, todavia, cessão de contrato, que
merecia tratamento específico.

1

3. CESSÃO DE CRÉDITO:
A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor
(cedente) transmite total ouparcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação
obrigacional primitiva (originária) com o mesmo devedor (cedido).
A cessão de crédito justifica-se plenamente, pois o direito de crédito representa, sob o
prisma econômico, um valor patrimonial; dai sua disponibilidade, podendo ser negociado ou
transferido, já que representa promessa de pagamento futuro.
Em geral, énegócio jurídico oneroso, pactuado com propósito lucrativo, embora
nada obste a transmissão gratuita do crédito, destacando que é desnecessário o consentimento
prévio do devedor para que ocorra a cessão, ou seja, o sujeito passivo não tem o direito de
impedir a transmissão do crédito, muito embora a sua notificação seja exigida para que o negócio
produza os efeitos desejados.
3.1

REQUISITOSDA CESSÃO DE CRÉDITO:

A cessão de crédito, como qualquer outro negócio jurídico, igualmente exige para a
sua existência legal o concurso de alguns elementos fundamentais, que constituem condições de sua
validade: Partes capazes; Objeto lícito, possível e determinado ou determinável; Vontade livre (sem vícios); e Forma
prescrita ou não defesa em lei.
Ver: art.104 CC/2002
Especificamente...
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