Direito das obrigações - pagamento

Páginas: 5 (1095 palavras) Publicado: 1 de abril de 2011
Pagamento

As obrigações nascem com lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos; desenvolvem-se pelo meio das modalidades de dar, fazer e não fazer e extinguem-se.
A extinção se dá, em regra, pelo seu cumprimento, a que o Código Civil chama de pagamento, e os romanos chamam de solutio. O cumprimento ou solutio da obrigação é o meio mais perfeito e típico para a extinção dasobrigações.
Embora comumente usamos a palavra pagamento para indicar solução em dinheiro de alguma dívida, o legislador a empregou no sentido técnico jurídico de execução de qualquer espécie de obrigação. Assim, paga a obrigação o escultor que entrega a estátua que lhe havia sido encomendada; o pintor que realiza o trabalho solicitado pelo cliente; o vendedor cumpre a obrigação que contraiuquando, ao entregar o livro ao comprador lhe transmite a propriedade, o comprador paga sua dívida ou cumpre sua obrigação quando entrega ao livreiro o respectivo preço.

Pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento a realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando procede de terceiro, interessado ou não, naextinção do vínculo obrigacional.
Ao cumprimento da obrigação aplicamos dois princípios: boa-fé ou diligência normal e pontualidade. Agir de boa-fé significa comportar-se de modo correto na execução da obrigação. As partes devem se comportar de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e cumprimento do contrato. Como exemplo, o fazendeiro que vendeu 50 vacas, mas seobrigou a abrir mão delas dentro de dois meses, deve cuidar de sua alimentação, saúde, limpeza e higiene até a data de entregá-las.
O princípio da pontualidade exige que a prestação seja cumprida em tempo, no momento aprazado, de forma integral, no lugar e modo devidos. Só a prestação devida cumprida integralmente desonera o obrigado. O credor não pode ser forçado a receber por partes, se assimnão foi convencionado.
O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações, e pode ser direto ou indireto. Um exemplo de pagamento por meio indireto é o pagamento por cosignação e a dação em pagamento. Os modos diretos e indiretos são os meios mais normais de pagamento.
A obrigação também pode extinguir-se pelos meios anormais, isto é, sem pagamento, como no caso da prescrição, anulação ounulidade, da novação, compensação, etc.
O pagamento pode ser efetuado de maneira voluntária ou por meio de execução forçada, por sentença judicial.
Há cumprimento da obrigação quando o devedor a realiza espontaneamente ou voluntariamente a efetue depois de interpelado, notificado ou condenado em processo de conhecimento ou no decurso do processo de execução.
Porém não há cumprimento daobrigação se a prestação, ou o seu equivalente, é realizado pelos meios coercitivos próprios do processo de execução (venda forçada em hasta pública dos bens penhorados, por exemplo).

Requisitos essenciais de validade do pagamento.

Para que o pagamento produza seu principal efeito, que é o de extinguir a obrigação, devem estar presentes os requisitos:
a) Existência de um vínculo obrigacional: odébito;
b) Cumprimento da prestação: a intenção de pagar para extinguir a obrigação;
c) Pessoa que efetua o pagamento (solvens);
d) Pessoa que o recebe (accipiens).

Quem deve pagar

Uma das condições subjetivas do pagamento é quem deve pagar, disposto no art. 304 do Código Civil: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meiosconduncentes à exoneração do devedor”. Interessado é quem tem interesse jurídico na extinção da dívida, isto é, quem está vinculado ao contrato, como o fiador, o avalista, o solidariamente obrigado, o herdeiro, etc., que podem ter seu patrimônio afetado caso não ocorra o pagamento. Já o principal interessado na solução da dívida é o devedor.
Quando a obrigação é contraída intuitu personae,...
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