DIREITO DAS GUAS

DIREITO DAS ÁGUAS

REGIME JURÍDICO DO RECURSOS HÍDRICOS

Bom dia professor, bom dia colegas, dando continuidade ao trabalho, irei iniciar a abordagem sobre o regime jurídico dos recursos hídricos.
O regime jurídico aplicável aos recursos hídricos é, provavelmente, aquele que melhor demonstra as peculiaridades do Direito Ambiental. As águas podem estar submetidas a regimes jurídicos de Direito Privado ou de Direito Público; podem ser de propriedade pública ou privada e, qualquer que seja o regime jurídico ao qual estejam submetidas, são merecedoras de tutela jurídica especial.
Dentre os chamados recursos ambientais, a água é, provavelmente, aquela que vem sendo tutelado pelo Direito Positivo há mais tempo. A legislação colonial, sobretudo as Ordenações Filipinas, vigentes por quase três séculos, já tratava da proteção das águas.
Era “expressamente proibido a qualquer pessoa jogar material que pudesse matar os peixes e sua criação ou sujar a água dos rios e lagoas.”
No sistema republicano, o CC de 1916 dedicou espaço ao trato de questões referentes à utilização e ao regime das águas. Desta forma, foi estabelecido, em seus artigos 563 a 568, um regime geral das águas, submetido a normas de Direito comum. O novo CC instituído pela Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, também é dotado de dispositivos voltados para a proteção das águas, ainda que sob uma ótica mais privatista, conforme artigo 1.288 e seguintes.
A legislação brasileira, ainda vigente, de proteção aos recursos hídricos é bastante ampla. O principal instrumento é o Decreto nº. 24.643, de 17 de julho de 1934 (Código de Águas). O Código, ainda que baixado com o principal objetivo de regulamentar a apropriação da água com vistas à sua utilização como fonte geradora de energia elétrica, possui mecanismos capazes de assegurar a utilização sustentável dos recursos hídricos, bem como garantir o acesso público às águas. Podem, ainda, ser apontadas as seguintes leis:

a) Lei na 4.466, de 12 de novembro de