Direito da personalidade

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  • Publicado : 19 de setembro de 2012
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DIREITOS DA PERSONALIDADE



Os direitos da personalidade constituem a categoria fundamental do direito civil. Ou seja, os direitos da personalidade trazem consigo uma idéia de que são aqueles direitos reconhecidos a cada titular de personalidade para que possa exercê-la plenamente. Em outras palavras, de nada adiantaria reconhecer a personalidade a alguém se essa personalidade não viesseassegurada de garantias fundamentais. Essas garantias elementares, reconhecidas ao titular da personalidade, são direitos à personalidade. Nessa medida, os direitos à personalidade constituem uma categoria especial de direitos subjetivos reconhecida ao titular da personalidade para que ele possa desenvolvê-la plenamente.

É claro que nessa idéia básica, você deve estar pensando: de onde eles vêm,por que o sistema se preocupa com eles? Na verdade, o reconhecimento dos direitos à personalidade passa, seguramente, pelo reconhecimento do próprio conceito de personalidade.

Durante o Código de 1916 nós tínhamos uma ideia fundamental de que ter personalidade era ter aptidão, um atributo para ser titular de direitos, ou seja, aptidão para titularizar relações jurídicas. E eu vou trocar essafrase comprida por uma só: ser sujeito de direito. No Código de 1916, a ideia prevalecente sobre personalidade era a de ter aptidão para ser sujeito de direito. E todo aquele que tinha aptidão tinha personalidade, na medida em que ter personalidade era ter esta aptidão.

Mas, ainda, perceba que esta aptidão para titularizar relações jurídicas poderia ser reconhecida a alguém que pudessetitularizar essa relações pessoalmente ou não. E aí surgia o conceito de capacidade jurídica, se apresentando como medida da personalidade. Aqui, uma relação verdadeiramente implicacional porque quem dispunha de personalidade podia ser sujeito de direito e se podia ser sujeito de direito, poderia titularizar relações jurídicas e se pudesse titularizar relações jurídicas, pessoalmente ou não, teria(ou não) capacidade.


Insisto: aqui você ainda percebe uma relação implicacional: personalidade: aptidão para ser sujeito e se pudesse ou não titularizar essa relações pessoalmente: capacidade jurídica. Havia aqui e você já percebe, uma ideia de que a personalidade se confundia com a própria titularização das relações jurídicas.


Na década de 70, de 80, Pontes de Miranda,refletindo sobre essa idéia, pensou no seguinte: como fica a situação dos entes despersonalizados? Como se projeta nesta estrutura a situação dos entes despersonalizados (desprovidos de personalidade), como o condomínio edilício, herança jacente e vacante, massa falida, sociedade de fato. Eu vou me fixa no condomínio edilício. Se é um ente despersonalizado sendo que não dispõe de personalidade, é óbvioque ele não pode ser sujeito de direito porque ter personalidade significa ser sujeito de direito. E é exatamente aqui que se hospeda a crítica desta compreensão. É exatamente aqui que Pontes de Miranda percebe o equívoco dessa idéia que conceituou a personalidade como aptidão para ser sujeito de direito.


Observe, o condomínio edilício pode ser contratante, pode ser contribuinte, podeser consumidor, pode ser empregador e pode até ser parte no processo. Se o condomínio edilício pode ser tudo isso, então se conclui que o condomínio edilício pode ser sujeito de direitos. Como, sendo ente despersonalizado pode ser sujeito de direitos? É que, na verdade, os entes despersonalizados podem ser sujeitos de direitos. O art. 12, do Código de Processo Civil confirma isso. É o que diz queo condomínio pode ser parte no processo e será representado pelo síndico. Assim, é certo que o condomínio edilício pode ser sujeito de direitos.


O mesmo se diga dos demais entes despersonalizados, da sociedade de fato, da herança jacente e vacante. Todos podem, curiosamente, ser sujeitos de direito. Daí a crítica razoável, justificável de Pontes de Miranda: como dizer que ter...
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