Direito da personalidade

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1. Conceito do Direito a Personalidade ou Direitos Personalíssimos
1.1 Conceito segundo Carlos Roberto Gonçalves
Certas prerrogativas individuais, inerentes à pessoa humana, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que merecem a proteção legal.
A concepçãodos direitos da personalidade apóia-se na idéia de que, a par dos direito economicamente apreciáveis, desatacáveis da pessoa de seu titular, como a propriedade ou o credito contra um devedor, outro há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpetua e permanente. São os direitos da personalidade, cujas existências têmsido proclamadas pelo direito natural, destacando-se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra.
No âmbito do direito privado sua evolução tem-se mostrado lente. No Brasil, têm sido tutelados em leis especiais e Principalmente na jurisprudência, a quem coube a tarefa de desenvolver a proteção à intimidade do ser humano, sua imagem, seu nome, seucorpo e a sua dignidade.
1.2 Conceito Segundo Roberto Senise Lisboa
Todo ser humano é dotado de personalidade, assim como a pessoa jurídica desde o inicio de sua existência. Não se confunde porem, a personalidade com a pessoa, uma vez que aquela é o atributo desta.
Personalidade, na acepção clássica, é a capacidade de direito ou de gozo da pessoa de ser titular de direitos e obrigações,independentemente de seu grau de discernimento, em razão de direitos que são inerentes à natureza humana e sua projeção para o mundo exterior.
Nem todas as pessoas, contudo, podem proceder aos exercícios dos seus direitos. Para tanto, é necessária a existência da capacidade de fato. Os incapazes de exercer direitos são devidamente protegidos pelo sistema jurídico, por meio de seus representantes eassistentes legais.
1.3 Conceitos Segundo Maria Helena Diniz
Como o próprio nome indica direito da personalidade são aqueles ligados diretamente à personalidade jurídica do sujeito.
Dentre os direitos subjetivos de que o homem é titular pode-se facilmente distinguir duas espécies diferentes, a saber: uns que são destacáveis da pessoa de seu titular e outros que não a são. Assim, por exemplo, apropriedade ou o crédito contra um devedor constitui um direito destacável da pessoa de seu titular; ao contrario, outros direitos há que são inerentes à pessoa humana e, portanto a ela ligados de maneira perpétua e permanente.
Quanto à pessoa física, tais direitos dizem respeito aos seus múltiplos aspectos físicos e psíquicos, tais como o direito à vida a integridade física, à honra, à segurança aocasamento, à constituição da família, a liberdade, etc. Tais direitos, por isso que inerentes à pessoa humana saem da órbita patrimonial, portanto são inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis.
Quanto às pessoas em geral (física, jurídica, e "entes despersonalizados"), são os relativos aos demais aspectos, tais como o direito ao nome, à imagem, à associação, à reputação, etc.
Quanto às pessoasjurídicas, propriamente, existem direitos da personalidade que lhes são exclusivos, tais como o da liberdade comercial, o da clientela e do fundo de comércio, etc.
2. Características dos direitos da personalidade
Em relação às características dos direitos da personalidade, existem doutrinas, entretanto, consagram-se na doutrina majoritária, basicamente, as Seguintes:
a)Intransmissibilidade e Irrenunciabilidade- Essas características mencionadas expressamente no Dispositivo legal supram transcritas, acarretam a indisponibilidade dos direitos da personalidade. Não podem os seus titulares deles dispor, transmitindo-os a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais são inseparáveis. Evidentemente, ninguém pode desfrutar em...
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