Direito da igualdade

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PRINCÌPIO DA IGUALDADE

1. INTRODUÇÃO

O direito fundamental juridicamente falando tem como finalidade proteger a dignidade humana em todas as dimensões buscando resguardar o homem na sua liberdade (direitos individuais), na suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e na sua preservação (direitos a fraternidade e a solidariedade).
Desde a mais remota época, o homem sepreocupa com o problema das desigualdades inerentes ao seu ser e à estrutura social em que se insere. Nesse contexto, surgiram diversos conceitos de igualdade. Ao longo dos anos tornou-se um dos temas de maior complexidade da humanidade, tanto sob os aspectos político, filosófico, econômico, social e jurídico. Em toda sociedade, independente de sua forma e organização, a igualdade é objeto dereflexão, investigação e debate. O seu foco volta-se sempre ao alcance de uma maior isonomia ou, quando não, de uma redução das desigualdades visando a sua efetiva concretização.
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“É o princípio da igualdade um dos de mais difícil tratamento jurídico. Isto em razão do entrelaçamento existente no seu bojo de ingredientes de direito e elementosmetajurídicos”. (BASTOS, 1995, p.164).

2. EVOLUÇÂO HISTÒRICA
a) Influências Filosóficas
O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha sido utilizado em Atenas, na Grécia antiga, cerca de 508 A.C. por Clístenes, o pai da democracia Ateniense.
Aos olhos de Aristóteles nem todos eram considerados cidadãos, uma vez que muitos nem possuíam ou exerciam direitos. Assim, enquanto de um lado eradado aos cidadãos a possibilidade de participação, de outro, os demais eram vistos como seres inferiores que formavam um contingente de escravos e, portanto, não gozavam da possibilidade de ocuparem cargos ou receberem bens do Estado. Aristóteles na sua concepção de Estado exigia que, em nome da justiça, todos fossem tratados com igualdade e, que os indivíduos não se lesassem mutuamente em seusdireitos. Para ele, todavia, “se as pessoas não são iguais não receberão coisas iguais”. Na doutrina aristotélica-tomista justiça corresponde a “dar a cada um o que é seu, segundo “uma certa” igualdade”.Esta concepção de igualdade sob os olhos de Aristóteles de que alguns nasceram para o mando e outros para a obediência não se resume apenas a ele. Platão, filósofo daquela época, reconhecia também aexistência da escravidão onde alguns nasceram para comandar e outros para obedecer.
Rousseau teceu considerações acerca da igualdade, tanto no seu “Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens”, de 1754, como também no “Contrato Social”, de 1762.No “Discurso sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens”, Rousseau aponta a existência de umadesigualdade natural ou física decorrente da idade, sexo, constituição do corpo, alma, etc. e, outra, denominada de moral ou política proveniente de certos privilégios de que alguns gozam sobre outros, seja por serem mais abastados ou, ainda, mais poderosos e prestigiados. Sendo a chamada desigualdade moral ou política de Rousseau proveniente do estabelecimento de uma convenção firmada pelos membros dasociedade, nesta sua obra ele iniciava o tracejar da teoria do Contrato Social. Este contrato era estabelecido com base na liberdade de que gozavam os integrantes da sociedade e que, por serem livres, detinham a faculdade de abrir mão de parcela desta em troca da garantia do restante.Portanto, ele configurava a transposição dos homens do estado de natureza para a formação em sociedade, abrindo mão deparcela da liberdade individualizada em prol do todo, todavia, devendo os seus membros continuarem com o gozo da maior liberdade tanto quanto possível.A finalidade do contrato era a conservação plena dos direitos individuais dos cidadãos. Assim, cada um continuava livre e igual. Ao Estado competia eliminar os extremos de pobreza e riqueza, de modo que os homens tornassem-se iguais.
Para...
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