Direito da empregada domestica

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3033 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1. APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA


1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

O trabalho doméstico tem sido alvo de discriminação e preconceito no decorrer dos anos, destinado a pessoas sem qualificação profissional e com restrição de direitos. Isso se deve a um traço cultural, de discriminação social e preconceito em relação a determinadas atividades.

 Tradicionalmente, ostrabalhos domésticos, nesse ambiente, são de um modo geral banalizados, exercidos por pessoas desprovidas de instrução e sem qualificação profissional. Em tais condições, são reservados a humildes serviçais, mediante contraprestação consistente em ínfima remuneração pecuniária, paga de forma irregular e sem garantia alguma, ou, simplesmente, no fornecimento de alimentação, vestuário e outros bens deutilidade pessoal. Reflexo desse preconceito é o fato de que alguns empregados domésticos ainda recusam a assinatura de suas CTPS, para que nelas não seja mencionada sua profissão, que reputam humilhante.


 De início se aplicavam aos empregados domésticos alguns preceitos do Código Civil atinentes à locação de serviços. Sua atividade foi regulamentada pelo Decreto nº 16.107, de 30.7.23, epelo Decreto-Lei nº 3.078, de 27.11.41. Este os definiu como os que laboravam em residências particulares mediante remuneração e lhes atribuiu direito a aviso prévio de oito dias, após um período de experiência de seis meses. Poderiam eles rescindir o contrato em caso de atentado à sua honra ou integridade física, de mora salarial ou falta de cumprimento da obrigação patronal de proporcionar-lheambiente para alimentação e habitação em condições de higiene, com direito a indenização de oito dias.

Com o intuito de ampliar os direitos trabalhistas da categoria previstos na Lei 5.859/72, a Constituição Federal de 1988 trouxe significativo avanço, sem, contudo, promover a efetiva equiparação dos domésticos aos empregados urbanos e rurais. A recente Lei 11.324/2006 trouxe novos direitostrabalhistas aos empregados domésticos, objeto do presente estudo.





1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

 A profissão de empregado doméstico no Brasil vem sendo exercido, até pouco tempo, com poucos ou quase nenhum benefício, porem tais avanços nas leis previdenciárias, estão realmente trazendo ganhos ou mesmo proporcionando benefício a tais trabalhores?

1.3 JUSTIFICATIVAAs lutas por melhores condições de trabalho já evidencia a necessidade de realizar um trabalho mais aprofundado sobre os direitos e deveres dos trabalhadores. Nesse contexto de dificuldades nas relações de emprego, nota-se que o empregado doméstico ainda possui bastante dificuldade no que diz respeito a sua regularização no mercado de trabalho.

Historicamente, esses trabalhadoressofreram com falta de conhecimento, organização de uma classe atuante, e de uma Lei que atendesse a seus anseios perante o restante dos trabalhadores das mais diversas áreas. Entende-se que, antes de qualquer coisa, é preciso conhecer um pouco da história e conhecer a evolução e as transformações desse mercado.

Paralelo a isso, há uma necessidade de analisar uma parte da contabilidade queinfluencia diretamente nesse setor, a tributária. O aspecto tributário ainda tem um peso muito grande quando o assunto é a regularização trabalhista. É importante verificar quais benefícios e despesas são gerados ao empregador que atender à legislação em vigor.
Nessa perspectiva, um traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencialdo empregador. Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: cozinheiro (a), governanta, babá, lavadeira, faxineiro(a), vigia, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre outras. É de suma importância identificar quais direitos são atribuídos a esses profissionais.





1.4 OBJETIVOS


1.4.1 Objetivo Geral


Analisar a evolução dos...
tracking img