Direito - crimes contra honra

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1. CALÚNIA
Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
* Pena – detenção de 06 meses a 02 anos, e multa.

Noção: A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato tipificado como crime.

* Sujeito ativo: qualquer pessoa, nada impedindo a co-autoria ou participação.
* Objeto jurídico: A honraobjetiva.
* Sujeito passivo: qualquer pessoa. Também serão ofendidos os loucos ou menores; os mortos podem ser caluniados (artigo 138, §2º) e seus parentes serão o sujeito passivo. Com relação à pessoa jurídica, há grande controvérsia na doutrina.
* Elemento objetivo: atribuir falsamente a alguém a prática de um crime. Trata-se de crime de ação livre que pode ser cometido por meio de palavraescrita ou oral, gestos e símbolos. Pode ser explícita (inequívoca), implícita (equívoca) ou reflexa (atingindo também terceiros). Essa falsidade em relação a imputação pode ser concernente à existência do fato criminoso como também à autoria do crime. Duas são as figuras: 1. imputar falsamente e 2. propalar ou divulgar, bastando que uma só pessoa tome conhecimento.
* Elemento subjetivo: dolo. Acerteza ou suspeita fundada, mesmo errôneas, do agente quanto à ocorrência de crime praticado pelo sujeito passivo, é erro de tipo, que exclui o dolo. Exige-se o dolo específico (animus injuriandi vel diffamandi), ou seja, o agente tem consciência e vontade de atingir a honra da vítima. Exclui-se o crime se praticado em momento de exaltação emocional ou em discussão.
* Consumação: quandochega ao conhecimento de terceira pessoa.
* Tentativa: não é admitida se a calúnia for proferida verbalmente, mas se praticada por escrito e não chegar ao conhecimento de terceiro por qualquer razão, poderá ser admitida.
* Propalação e divulgação:
§1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo ser falsa a imputação, a propala (relata verbalmente) ou divulga (relata por qualquer outro meio).§2º - É punível a calúnia contra os mortos.
É necessário o dolo direto. Havendo erro ou mesmo dúvida quanto à referida falsidade, não se caracteriza o crime.
* Exceção da verdade:
§3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II – se o fato é imputado a qualquer das pessoasindicadas no inciso I do art. 141;
III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Como regra, admite exceção da verdade, ou seja, admite que o "Réu" prove que a "Vítima" realmente praticou o crime que lhe foi imputado. No entanto, nos casos do §3º, há uma presunção juris et de jure de que a imputação é falsa, respondendo o agente porela. Mas se o "Réu" conseguir provar que o fato que imputou à "Vítima" é verdadeiro ele será absolvido.

* Ação penal: privada – queixa-crime (art.145/CP).
* Concurso de crimes: tem-se admitido a continuidade delitiva com outros delitos contra a honra. A calúnia é absorvida pelo crime de denunciação caluniosa (art. 339/CP). Neste último crime, o agente tem a intenção de prejudicar a vítimaperante as autoridades constituídas e, fazendo com isso, que se inicie uma investigação policial ou até mesmo uma ação penal.

2. DIFAMAÇÃO
Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
* Pena – detenção de 03 meses a 01 ano, e multa.

Noção: Difamação é a imputação a alguém de fato ofensivo à sua reputação.

* Sujeito ativo: qualquer pessoa.
*Objeto jurídico: A honra objetiva.
* Sujeito passivo: qualquer pessoa, incluindo menores e doentes mentais. Há crime de difamação contra pessoas jurídicas, já que tem imagem a preservar e o que este crime visa proteger é a honra objetiva, ou seja, o que terceiros pensam a respeito de determinada pessoa, sendo esta jurídica ou física. Não é possível difamação impessoal, contra as instituições....
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