Direito Consumidor AVA

“...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi).
A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase:

Escolher uma resposta. a. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. Correto b. Ao caráter principio lógico das normas do CDC. c. À feição pós-moderna do CDC. d. À flexibilização das normas de direito do consumidor. e. À rigidez da hierarquia normativa em matéria de consumidor.
Resposta correta: à aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes.

Comentário sobre a resposta correta: de acordo com a Teoria do Diálogo das Fontes e à luz do artigo 7º do CDC, as normas do Código não prevalecem necessariamente sobre outras normas. As normas de proteção mais favoráveis que constituam direitos do consumidor sempre devem prevalecer, ainda que veiculadas em diplomas distintos do CDC, até mesmo quando de posição hierárquica formal inferior ou quando veiculadas no diploma geral que constitui o Código Civil.

Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question2
Notas: 1
Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

Uma conclusão correta sobre esse dispositivo é que:

Escolher uma resposta. a. O dispositivo consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor. b. O juiz que não inverter o ônus da prova viola a Lei 8.078/90. c. A verossimilhança impede a inversão do ônus da prova ao consumidor.