Direito constitucional

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PRIMEIRA PARTE DOS CONCEITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Título I Do Direito Constitucional e da Constituição Capítulo I DO DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Natureza e conceito. 2. Objeto. 3. Conteúdo cientifico.

1. Natureza e conceito

O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade ordenada, ou ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Comotal, pode ser estudado por unidades estruturais que o compõem, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações. Essas unidades estruturais ou dogmáticas do sistema jurídico constituem as divisões do Direito, que a doutrina denomina ramos da ciência jurídica, comportando subdivisões conforme mostra o esquema seguinte:

DIREITOS

(a) Constitucional (b) Administrativo (c) Urbanístico (d)Econômico (1) Público (e) Financeiro (f) Tributário (g) Processual (h) Penal ( i) Internacional (público e privado) (2) Social (b) Previdenciário (a) do Trabalho

1

(a) Civil (3) Privado (b) Comercial

O Direito Constitucional, como se vê, pertence ao setor do Direito Público. Distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos princípiospeculiares que o informam. Configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. "Suas normas constituem uma ordem 'em que repousam a harmonia e a vida do grupo, porque estabelece equilíbrio entre seus elementos' (Sánchez Agesta) e na qual todasas demais disciplinas jurídicas centram seu ponto de apoio. Daí que o Direito Constitucional se manifesta como um tronco do qual se separam os demais ramos do Direito, que nele encontram suas 'têtes de chapitre' (Pellegrino- Rossi)". 2 Podemos defini-lo como o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Como esses princípios e normasfundamentais do Estado compõem o conteúdo das constituições (Direito Constitucional Objetivo), pode-se afirmar, como o faz Pinto Ferreira, que o Direito Constitucional é a ciência positiva das constituições.3

2. Objeto

Maurice Hauriou declara que o Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado. Esta assertiva seria essencialmente verdadeira não fosse o sentido tãorestrito que ele empresta ao conceito de constituição política. 4 Acima, admitimos, de modo geral, que cabe ao Direito Constitucional o estudo sistemático das normas que integram a constituição do Estado. Sendo ciência, há de ser forçosamente um conhecimento sistematizado sobre determinado objeto, e este é constituído pelas 2

normas fundamentais da organização do Estado, isto é, pelas normasrelativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos, limites de sua atuação, direitos fundamentais do homem e respectivas garantias e regras básicas da ordem econômica e social. Mas esse estudo sistematizado não há de ser tomado em sentido estrito de mera exposição do conteúdo dessas normas e regras fundamentais. Compreenderátambém a investigação de seu valor, sua eficácia, O que envolve critérios estimativos de interpretação, sempre correlacionando os esquemas normativos escritos, ou costumeiros, com a dinâmica sócio-cultural que os informa.

3. Conteúdo científico

O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange três aspectos, que dão lugar às seguintes disciplinas: (a) Direito Constitucional Positivo ouParticular; (b) Direito Constitucional Comparado; (c) Direito Constitucional Geral.

Direito Constitucional Positivo ou Particular é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a interpretação, sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, tal como configuradas na Constituição vigente, nos...
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