Direito constitucional

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9- O que caracteriza a nacionalidade brasileira?
R= A nacionalidade consiste em um vínculo jurídico-político de direito público interno, que faz da pessoa um dos componentes do Estado. Os Estados, por sua vez, são livres para determinar quem são os seus nacionais, sendo os demais, considerados estrangeiros. Existem duas espécies de nacionalidade, a nacionalidade primária, resultante de um fatonatural, como o nascimento e; a nacionalidade secundária, adquirida por ato volitivo.
Existem dois critérios para a atribuição da nacionalidade primária: o critério de origem sanguínea (ius sanguinis) e, o de origem territorial (ius solis). A Constituição de 1988 adotou o critério ius solis como regra para a atribuição da nacionalidade brasileira, admitindo-se porém, ligeiras atenuações, por estemotivo, que no Brasil não é somente o critério ius solis que determina a nacionalidade; existem situações de prepoderância do critério ius sanguinis.
São considerados brasileiros natos, como consta no Art 12 da CF: os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço do de seu pais (critério ius solis); os nascidos no estrangeiro, de paibrasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (ius sanguinis); os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
A ConstituiçãoFederal prevê ainda a aquisição da nacionalidade secundária por meio da naturalização, sempre mediante a manifestação do interessado. A naturalização pode ser tácita, adquirida independentemente de manifestação expressa do naturalizando, por força das regras jurídicas de nacionalização adotadas pelo Estado; ou, tácita, que depende de requerimento do interessado, demonstrando interesse deadquirir nova nacionalidade. A CF de 1988 só contempla hipóteses de naturalização tácita.
11) Discorra sobre o instituto do Habeas Corpus
A Constituição Federal, seguindo a tendência das demais Constituições contemporâneas, consagra um grande conjunto de direitos ao indivíduo, e, com o intuito de assegurar tais direitos, institui ao mesmo tempo, as denominadas garantias, destacando-se os remédiosconstitucionais. Tais remédios, são instrumentos à disposição do indivíduo para que ele possa atuar quando os direitos e as próprias garantias são violadas.
Na atual Constituição existem os remédio judiciais, dentre os quais se destaca o habeas corpus. Este está estabelecido no inciso LXVIII de seu art. 5º: “concedear-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrerviolência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O habeas corpus, portanto, visa garantir o direito individual de locomoção da pessoa natural, não podendo ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois, jamais estará em jogo a sua liberdade e ir e vir. Este remédio é de ação de natureza penal, de procedimento especial e isenta de custas. O habeas corpus pode ser:repressivo (liberatório) ou, preventivo (salvo-conduto). No Habeas Corpus repressivo, o indivíduo já teve seu direito de locomoção desrespeitado; e, no Habeas Corpus preventivo, o direito de locomoção do indivíduo está ameaçado.
A legitimação do habeas corpus é universal, ou seja, qualquer indivíduo, de qualquer povo, nacionalidade, independentemente de capacidade civil, política ou profissional, deidade, sexo, profissão, estado mental, pode ingressar com o habeas corpus em benefício próprio ou alheio.
13) A perda de nacionalidade pode incidir sobre qualquer brasileiro? Se positivo, explique as hipóteses da perda, quer do brasileiro nato, quer do brasileiro naturalizado. Responda e fundamente.
Sim. A perda de nacionalidade só poderá ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na CF,...
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