Direito constitucional

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Quais são as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas?

De acordo com as discussões em grupo e mediante a leitura do livro de Direito Constitucional de ‘Alexandre Moraes” chegamos a conclusão que eficácia se resume na possibilidade de conclusão de determinada norma jurídica. Para identificarmos as diferenças em relação à aplicabilidade de cada uma dessas normas, identificamos cadauma mediante sua função.
A norma de eficácia plena se define na norma completa, que possui todos os materiais e aspectos determinantes para se fazer a aplicação da norma, ela não necessita de uma aplicação do legislador, é possível afirmar-se que essa norma é completa e juridicamente eficaz, pois se aplica no ato e de imediato por conter toda a matéria em si para a aplicação de determinadoassunto sem que haja a necessidade de alguma intervenção de outra norma já que a mesma se resume por completa. Já as normas de eficácia contida, são normas de assuntos criados pelo legislador mediante os interesses relativos a determinados assuntos da sociedade, do estado, Poder público, etc., mas deixam em aberto uma restritiva margem de atuação do Poder Público, por exemplo, para regulamentarrestrições e impedimentos em cima dos assuntos já abordados e suficientes que foram feitos pelo legislador constituinte. Por fim a norma de eficácia limitada se define naquelas normas aonde o constituinte limitou-se a traçar os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos) visando a realização dos fins sociais do Estado, são normas no qual olegislador limitou-as para serem cumpridas, elas indicam um caminho a seguir, elas não obrigam o legislador a normatizar no sentido delas, mas obrigam a não irem ao sentido contrário.
De acordo com o debate em equipe chegamos à conclusão que as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas foram as conclusões apresentadas acima, visando sempre a eficácia máxima de cada uma delas, sendo aeficácia plena na conclusão imediata evitando que a inércia do legislador prejudique o Direito constitucional, a eficácia contida que é plana e imediata porém mediante a boa vontade do legislador e sujeita a restrições e a eficácia limitada apesar de não ter a aplicação imediata determinam a direção e os princípios que o legislador deverá seguir.

Exemplos de normas de eficácia plena, contida elimitada dentro da Constituição Federal

Normas de eficácia plena, o artigo pretende demostrar as normas constitucionais e suas características, conceito e natureza e como são aplicados.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Normas de eficácia contida, tais normas tem aplicabilidade imediata porque possuem meios e elementosnecessário a sua execução, são normas jurídicas completas no sentido de não necessitarem de regras posteriores para seus efeitos.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 
XIII - élivre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Normas de eficácia limitada são normas que quando a elaboração da lex mater tem apenas eficácia jurídica, ou seja não possuem aplicabilidade na seara fática, a norma de eficácia limitada tem aplicabilidade mediata ou reduzida , as normas constitucionais dependem de normasinfraconstitucional para produzir efeito.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: 
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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