Direito constitucional

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

■ CONCEITO


“Responsabilidade civil da administração é a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. É distinta da responsabilidade contratual e da legal.”(Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 553).

“É a obrigação que se atribui ao Estadode recompor os danos causados a terceiros em razão do comportamento unilateral comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico, que lhe seja imputável.” (Diogenes Gasparini, p. 825).

■ TEORIAS


1) Irresponsabilidade do Estado:


■ Vigorou no início de todos os Estados, notabilizando-se nos absolutistas
■ Negava-se tivesse a Administração Pública aobrigação de indenizar os prejuízos que seus agentes pudessem causar ao administrados
■ Baseava-se no princípio de que “O rei não erra”.


2) Teoria da culpa Administrativa ou Responsabilidade Subjetiva do Estado:


■ Surgiu por influência do Liberalismo, que assemelhava, para fins de indenização, o Estado ao indivíduo.
■ O Estado tornava-se responsável a indenizarsempre que seus agentes houvessem agido com culpa ou dolo.
■ É a teoria da culpa civil. O Estado e o indivíduo eram tratados de forma igual.


3) Teoria do risco administrativo ou da Responsabilidade Objetiva:


■ A obrigação do Estado indenizar o dano surge, tão-só, do ato lesivo de que ele foi o causador.
■ Não se exige a culpa do agente público, nem a culpa doserviço
■ É suficiente a prova da lesão e de que esta foi causada pelo Estado.
■ A culpa decorre do risco que a atividade pública gera para os administrados.
■ Esse rigor só é suavizado pela prova, feita pelo Estado, de que a vítima concorreu para o evento danoso, ou que não teve origem num comportamento da Administração Pública.


4) Teoria do risco integral:■ Obriga o Estado a indenizar todo e qualquer dano, desde que envolvido no respectivo evento.
■ Não se indaga da culpa da vítima na produção do evento danoso.
■ Não se permite qualquer prova visando elidir essa responsabilidade.
■ SISTEMA BRASILEIRO


■ As Constituições de 1824 e 1891 não continham dispositivos que estabelecessem a responsabilidade civil do Estado,previam apenas a responsabilidade do funcionário. Contudo as Leis ordinárias e a Jurisprudência estabeleciam a responsabilidade civil do Estado. (Teoria da Responsabilidade Subjetiva)
■ O Código Civil de 1916 acolheu, em seu art. 15, a Responsabilidade Subjetiva do Estado, que também foi adotada pelas Constituição de 1934 (art. 171) e 1937 (art. 158).
■ A Constituição Federal de1946 foi a primeira a adotar no Brasil a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado (art. 105)
■ A Constituição de 1967 manteve essa sistemática mas acrescentou a possibilidade de ação regressiva em caso de dolo ou culpa (art. 105)
■ A Constituição de 1988, no art. 37, § 6º, estabeleceu: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviçospúblicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa”.


■ ELEMENTOS


1. Que se trate de Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado prestadora de serviços públicos. Exclui-se as entidades da administração pública indireta que executem atividade econômica de naturezaprivada.
2. Que haja um DANO causado por AGENTE PÚBLICO, agindo nessa qualidade, a terceiros em decorrência da prestação de serviço público; Nexo de causa e efeito.


■ CAUSAS EXCLUDENTES


1. Culpa da Vítima: se a vítima concorreu para a ocorrência do evento danoso atribui-se-lhe a responsabilidade decorrente na proporção de sua contribuição.
2. Atos e fatos estranhos...
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