Direito constitucional

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ESTUDO DIRIGIDO CONSTITUCIONAL.
1- Quais são as razões que justificam a composição federativa e a divisão de poderes?
Resp. Indissobilidade do pacto federativo, auto-organização e autonomia de cada um desses poderes e entes federativos é indispensável, se a autonomia ou essa independência for ferida, haverá a intervenção. A falta de harmonia dos exercícios de suas competências gera oEstado de exceção e para contê-la gera intervenção. Auto-organização complementa a que se chama de autonomia.
2- Disserte sobre as funções típicas e atípicas dos poderes descritivos na Constituição Federal.
Resp. tipicas ou imediatas, atípica ou mediata. A função típica do poder é o exercício da jurisdição( função estatal juridicante), que passa pela fase de saneamento, decisória,consolatória, vai desde a petição inicial até a sentença. A função típica do poder legislativo é legislar, ratificar ou retificação normativa, é o acompanhamento corretivo social legislativo. Função típica do executivo, é a função da administração publica.
Atipicas: é quando passa a ter uma confusão do exercício da competência, ou seja, o poder legislativo ao invés de legislar ele passa como órgãoexecutante, também chamada de competências secundarias. Função atípica do poder legislativo é legislar ou administrar. Função atípica (secundaria) são as funções ou competências secundarias, acontece quando houver confusão de competências.
3- Disserte sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Resp. Nos termos dos art. 58§ 3° CF a comissão parlamentar pode ser mista ou conjuntamente entresenado ou câmara, ou individualmente pelo senado ou pela câmara. Pode existir CPI no âmbito estadual ou federal. As CPI’s não podem determinar a busca e apreensão, a prisão ou qualquer medida cautelares ou liminares. Funciona em caráter extraordinário. O Quorum das CPI’s é de 1/3 dos membros das casas. Nas mistas 1/3 cada. Eles podem pedir a quebra de sigilo telefônico, oitiva de testemunhas,quebra de sigilo bancário, depoimento pessoal.
4- Disserte sobre a função privativa da Câmara dos Deputados
Art. 51CF- provocação da prestação de contas do Presidente da Republica, que é a câmara dos deputados que tem a legitimidade para pedir a prestação de contas para o Presidente, provocação do senado para crime de responsabilidade, se alto-organizar e criar seu regimento interno, elegerum membro para o conselho da Republica. Conselho da Republica que é o órgão consultivo sobre o Presidente nas situações mais graves ou alarmantes , estado de defesa, sitio e intervenção que são as hipóteses mais gravosas.

5- Disserte sobre o Distrito Federal. Qual é a sua natureza?
Sua natureza é hibrida ou eclética, porque ele compila tantos os estados quanto dos municípios. Eles temdeputados distritais, tem governadores , o que os torna muito município é a lei orgânica, são divididos em cidades satélites não tem autoridade municipal.
6- Em que consiste as regiões metropolitanas? Qual é a sua formalidade para s sua constituição?
São regiões metropolitanas limítrofes, para se instalar precisa de lei complementar estadual, precisa de plebiscito da população envolvida ouinteressada. A formalidade é lei complementar estadual.
7- Disserte sobre a criação, fusão e incorporação entre Estados.
Incorporaçao: um estado deixa de existir e passa engressar em outro estado. EX: Minas Gerais incorporando no Estado do Espirito Santo.
Criaçao: preciso de uma lei formal para criá-los, que é a lei complementar, estou inaugurando algo.
FUSAO: eufaço uma união entre 2 Estados. EX: União de Espirito Santo e Minas Gerais. Junto ambos e crio um novo Estado, um 3° Estado. A fusão é mais grosseira. Quando estou falando de todos esses, fusão, criação e incorporação a formalidade para cria-los é a lei complementar Federal.
8- Diferencie a competência suplementar, remanescente, privativa, concorrente, exclusiva....
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