Direito constitucional

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ATIVIDADES PRÁTICAS
SUPERVISIONADAS

ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas)



A atividade mostra-se importante para que o aluno comprove o domínio sobre a competência constitucionalatribuída a cada órgão do Poder Judiciário, bem como demonstre o conhecimento acerca da Emenda Constitucional 45/2004 e suas atribuições.

Para realizá-la, executar os passos que seguem abaixo:

PASSOSPasso 1 (Aluno)

Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivascompetências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições.

Passo 2 (Equipe)

Cada alunodeverá ler a redação da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Após, reunir seu grupo e responder às seguintes indagações:

1) A possibilidade de edição de súmula vinculante por parte do STF não extrapolasuas funções jurisdicionais? Tal não estaria invadindo função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Explicar.

2) Sobre a súmula nº 4, como explicar decisõesjudiciais espalhadas pelo país, que fixam em percentagem do salário mínimo o pagamento de alimentos? Fundamentar a resposta e apresentar um julgado como supedâneo as suas alegações.

Site sugeridopara pesquisa, disponível em:

. Acesso em: 26 abr. 2012.

Passo 3 (Equipe)

Descrever a possibilidade, em forma de relatório, de um caso em que o Poder Judiciário possa realizar o controlepreventivo e repressivo em controle de constitucionalidade. O presente passo serve para o aluno fixar o entendimento acerca do estudo da divisão dos poderes por meio da correlação de atribuições do PoderJudiciário em relação aos demais “poderes”. Tal atividade deve ser realizada por escrito, no máximo em 40 (quarenta linhas), e deve conter um julgado do STF para cada controle (preventivo e...
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