Direito constitucional

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Direito Constitucional
Direitos Fundamentais
A história dos Direitos Fundamentais está intrinsecamente ligada ao constitucionalismo.
Constitucionalismo -> necessidade de limitar o poder do Estado através de um documento escrito. Evitar arbítrio, o abuso do Estado.
Qual foi a primeira constituição escrita?
Magna Carta Libertatum – Inglaterra – 1215 – Maior parte da doutrina firma esta comoa primeira constituição escrita. Declaração de direitos assinada pelo Rei João sem terra. Vários direitos fundamentais já positivados pelas constituições atuais já estavam presente nesta carta: tribunal de júri, anterioridade tributária, devido processo legal. Crítica: dirigida apenas a reconhecer direitos da nobreza.
Bill of rights – promulgada na Inglaterra em 1688, considerada por alguns comoa primeira constituição que reconheceu direitos ao povo. Logo após a Revolução Gloriosa.
Constituição Americana – teria dos positivistas. Esta foi realmente a primeira escrita, em 1787, derivada do Pacto da Filadelfia, 13 colonias se deram uma carta constitucional.
Torá – a Lei de Deus – também era uma limitação ao poder do Estado. O poder do governante era limitado pelo poder de Deus.-------------------------------------------------
Lei das 12 tábuas – lei promulgada por pressão da plebe. 2 classes sociais distintas: patrícios e plebeus. Patrícios era a nobreza, nascidos em Roma. Plebeus formavam a classe menos favorecida; constantemente eram oprimidos pelos patrícios. Não havia lei escrita que regulasse a relação. A lei das 12 tábuas foi aprovada sob pressão dos populares
A lutapor limitar os poderes do Estado não é uma luta nova, portanto.
Os direitos fundamentais não são um dado imutável. Varia com os períodos históricos (característica da Historicidade).
Já na Grécia havia a diferença entre 2 classes de normas: nomoi e psefismas
Nomois - normas mais básicas da organização citadas na politéias. Normas fundamentais. Semelhantes às emendas constitucionais.
Psefismas –decretos, regulamentos. Leis ordinárias, leis comuns.
Havia regra diferente de aprovação dessas leis. Para aprovar psefismas era mais simples. Nomois exigiam aprovação quase unanime. Era comum que os nomois fossem poucos, pois para determinadas normas, o autor poderia ser decapitado caso a rejeição fosse grande.
Havia a democracia direta: o povo ia até a agora para aprovar as leis. Todospoderiam participar. Havia oradores defendendo diferentes pontos de vista sobre a lei.
Na idade média, das trevas, o poder da igreja e senhores feudais cresceu imensamente. O estado praticamente desapareceu. O poder estava nas mãos de quem tinha terra, os senhores feudais. O desejo de limitar o poder do estado não cessou.
A Magna Carta Libertatum foi aprovada nessa época.
A Inglaterra, após quedado Império Romano, 475 DC foi ocupada por povos jutos, anglos e saxões. Eram povos tipicamente atrasados, sequer sabiam ler e escrever. Os normandos invadiram a Inglaterra sob liderança de Guilherme de Orange em 1066, subjugando esses povos.
Seguindo a linhagem real, em 1215 o Rei João Sem-Terra assume o poder. Rei estrangeiro que não tinha feudos porque assumiu após a morte do irmão mais velho.Não tinha poder político por conta desse fato.
Os barões aproveitaram a fraqueza política para aprovar a carta de direitos básicos. Alguns direitos básicos já presentes nessa carta:
* Anterioridade tributária: Não se pode criar um tributo sem uma prévia aprovação por meio de lei, sem discussão no parlamento
* Devido processo legal: clausula do Law of the land, nenhum poderia ser processadopela lei da sua terra. Evolui para o due processo f Law, que é o devido processo legal, presente na nossa consituição no artigo 5.o.
* Tribunal do júri: cidadãos ingleses não poderiam ser julgados senão por um conselho de seus pares.
Na idade moderna houve as revoluções liberais-burguesas. Após a idade média veio o absolutismo. O rei tinha poder de vida e de morte. The king can do no...
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