Direito constitucional

Direito Constitucional
Direitos Fundamentais
A história dos Direitos Fundamentais está intrinsecamente ligada ao constitucionalismo.
Constitucionalismo -> necessidade de limitar o poder do Estado através de um documento escrito. Evitar arbítrio, o abuso do Estado.
Qual foi a primeira constituição escrita?
Magna Carta Libertatum – Inglaterra – 1215 – Maior parte da doutrina firma esta como a primeira constituição escrita. Declaração de direitos assinada pelo Rei João sem terra. Vários direitos fundamentais já positivados pelas constituições atuais já estavam presente nesta carta: tribunal de júri, anterioridade tributária, devido processo legal. Crítica: dirigida apenas a reconhecer direitos da nobreza.
Bill of rights – promulgada na Inglaterra em 1688, considerada por alguns como a primeira constituição que reconheceu direitos ao povo. Logo após a Revolução Gloriosa.
Constituição Americana – teria dos positivistas. Esta foi realmente a primeira escrita, em 1787, derivada do Pacto da Filadelfia, 13 colonias se deram uma carta constitucional.
Torá – a Lei de Deus – também era uma limitação ao poder do Estado. O poder do governante era limitado pelo poder de Deus.
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Lei das 12 tábuas – lei promulgada por pressão da plebe. 2 classes sociais distintas: patrícios e plebeus. Patrícios era a nobreza, nascidos em Roma. Plebeus formavam a classe menos favorecida; constantemente eram oprimidos pelos patrícios. Não havia lei escrita que regulasse a relação. A lei das 12 tábuas foi aprovada sob pressão dos populares
A luta por limitar os poderes do Estado não é uma luta nova, portanto.
Os direitos fundamentais não são um dado imutável. Varia com os períodos históricos (característica da Historicidade).
Já na Grécia havia a diferença entre 2 classes de normas: nomoi e psefismas
Nomois - normas mais básicas da organização citadas na politéias. Normas fundamentais. Semelhantes às emendas constitucionais.
Psefismas –