Direito constitucional

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1)    Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.
a)    A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competênciapara propor esse tipo de convocação. Ver art. 57, p. 6º, I e II

b)    Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. Art. 66, §4o

c)    Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes etemporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.(não é possível fazer pois há partidos com 5 representantes p. ex. que não participam de duas comissões)

d)   O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado paratratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias. Ver Art 56 p. 1º e 3º





1)   Questão: Gabarito Letra B ); Art. 66, § 4º CF/88



2)    Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 16. Caderno AZUL). Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal.

a)    são asseguradas apenas asimunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.

b)    é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. (não tem)

c)    não são asseguradas imunidades formais nem materiais. (não tem a formal)d)   são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. (só parcialmente a imunidade material com limite de circunscrição)

2)   Questão: Gabarito Letra A); Art. 29, VIII CF/88





3)    Questão: (Exame da Ordem 2009.1 Questão 21. Caderno DELTA). No que se refere às prerrogativas conferidas aosparlamentares federais, assinale a opção correta.

a)    A Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar. (não serão pois tem imunidade material – art 53)

b)    Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF daráciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.(não, é pelo voto da maioria de seus membros – art. 53, p. 2º)

c)    A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Art. 55, VI

d)   Asimunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida. Art. 53, p 8º - subsiste no estado de sítio mas não se estende ao estado de defesa.

3)   Questão: Gabarito Letra C );



4)    Questão: (Exame da Ordem 20010.1 Questão 16. Caderno RUI BARBOSA). Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regimejurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

a)    Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal. (não, informa e se a Casa se silenciar por 45 dias, prossegue – art. 53, p. 4º)...
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