Direito constitucional

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Direito Constitucional

CONSTITUIÇÃO É A NORMA JURIDICA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A constituição esta subdivida em 3 partes:

1ª PREAMBULO: parte introdutória

2ª CORPO: normas constitucionais permanentes, formado por 9 titulos com vários capítulos.

3ª DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: normas com prazos de validade.

PREÂMBULO |
Nós, representantes dopovo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna einternacional, com a solução pacífica das controvérsias,promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. |

PRINCIPIOS FUNDAMENTAS – Titulo I – art 1º a 4º

TÍTULO I – DOS PRINCIIPIOS FUNDAMENTAIS |
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em EstadoDemocrático de Direito e tem como fundamentos: |
I - a soberania; |
II - a cidadania; |
III - a dignidade da pessoa humana; |
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; |
V - o pluralismo político. |
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes |
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. |
Art. 2º - São Poderes da União,independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. |
Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: |
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; |
II - garantir o desenvolvimento nacional; |
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; |
IV - promover o bem de todos, sempreconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e |
quaisquer outras formas de discriminação. |
Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios |
I - independência nacional; |
II - prevalência dos direitos humanos; |
III - autodeterminação dos povos; |
IV - não-intervenção; |
V - igualdade entre os Estados; |
VI -defesa da paz; |
VII - solução pacífica dos conflitos; |
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; |
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; |
X - concessão de asilo político. |
Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, |
social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidadelatino-americana de nações. |
A) Forma de Estado: é a forma federativa que se caracteriza por uma descentralização politica. Isto significa, que na sua organização politica a Republica Federativa do Brasil é formada por um ente central (União Federal) e por entes descentralizados (estados, distrito federal, municípios).

B) Forma de Governos: republica, ela tem 3 características:
a) Eletividadedo chefe de estado;
b) Temporalidade no exercício de poder;
c) Dever do governante de prestar contas a sociedade.

C) Fundamentos da Republica Federativa do Brasil (artigo 1º)
I) Soberania;
II) Cidadania;
III) Dignidade da pessoa humana;
IV) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V) Pluralismo politico.
“ Sou cidadão digno de valores plurais”
D)Objetos da Republica Federativa do Brasil (artigo 3º)
Obs: todos começam com verbo
I) Promover o bem de todos;
II) Garantir o desenvolvimento nacional;
III) Reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV) Constituir uma sociedade livre, justa e solidária;
V) Erradicar a pobreza e a marginalização.
PGRCE
E) Princípios das relações internacionais (artigo 4º)
São...
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