Direito constitucional

Direito Constitucional

CONSTITUIÇÃO É A NORMA JURIDICA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A constituição esta subdivida em 3 partes:

1ª PREAMBULO: parte introdutória

2ª CORPO: normas constitucionais permanentes, formado por 9 titulos com vários capítulos.

3ª DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: normas com prazos de validade.

PREÂMBULO | Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. |

PRINCIPIOS FUNDAMENTAS – Titulo I – art 1º a 4º

TÍTULO I – DOS PRINCIIPIOS FUNDAMENTAIS | Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: | I - a soberania; | II - a cidadania; | III - a dignidade da pessoa humana; | IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; | V - o pluralismo político. | Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes | eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. | Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. | Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: | I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; | II - garantir o desenvolvimento nacional; | III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; | IV - promover o bem de todos,