Direito constitucional

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Organização dos Poderes

O Poder Soberano do Estado é uno e invisível, mas as funções devem ser repartidas.
Tripartição dos poderes – vem da doutrina de Montesquieu “Espírito das leis”, mas naGrécia antiga Aristóteles já havia visualizado que haviam funções diferenciadas no Estado.
Tripartição: Tem como finalidade limitar o poder do Estado, de forma que um poder limita o outro, então há umarelação de “freios que contrapesos”.

Mecanismos que limitam a limitação do pode estatal:

. Pessoas e órgão com atribuições distintas,
. Direitos que garantias fundamentais.

Temos funçõeslegislativas, executivas e judiciárias:

Legislativo - estabelece leis, mas pode ser feito pelo judiciário e pelo executivo.
Judiciário – julga algo diante de um caso concreto solucionando lides, maspode ser feito também pelo poder legislativo e executivo.
Executivo – Tem como função primária administrar, mas também pode ser feita pelo poder legislativo e executivo.

1.1 Poder LegislativoFinalidade de controle político e preservação dos direitos e garantias dos direitos individuais.
LEGISLAÇÃO E FISCALIZAÇÃO é a função típica do poder legislativo.
ADMINISTRAÇÃO E JULGAMENTO é funçãoatípica do poder legislativo.

Congresso Nacional [ Bicameral { câmara dos deputados + senado federal
Art. 44 da CF § único. (Poder legislativo da união)

BRASIL – Federação – União
AssembléiasLegislativas – Estados
Câmara Municipal – Municípios
Câmara Legislativa – DF

- Câmara dos Deputados = representante do povo, ligados proporcionalmente a população de cada Estado mínimo de 08e máximo de 70 deputados, 513 deputados.

- Senado Federal = representa os estados, todos os estados têm representação equivalente (três senadores por Estado) mandato de 08 anos, 1/3 e 2/3.Art. 45 §1º e 2º da CF e art. 46 §1º e 2º e 3º CF.
- Câmara dos deputados = sistema proporcional, mandato de quatro anos.
- Senado Federal = princípio majoritário, mandato de oito anos....
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