Direito constitucional

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Princípios Fundamentais e Conexos
Brasil:
o Forma de estado  Federação.
o Forma de governo  República.
o Regime político  Democracia Mista ou Semi-direta.
o Sistema de Governo Presidencialismo.
Entre os objetivos fundamentais da RFB temos (entre outros):
 Construir uma sociedade livre, justa e SOLIDÁRIA; e
 ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR asdesigualdades sociais e regionais.
Objetivo do Brasil no plano internacional:
 Buscar a integração política, econômica, social e cultural entre os povos da AMERICA LATINA,
visando formar uma sociedadeLATINO-AMERICANA de nações.
As normas de direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO IMEDIATA.
Tratado internacional de DIREITOS HUMANOS + Rito de votação igual ao de uma emendaconstitucional
= Emenda Constitucional.
O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado
adesão.
Sigilo das comunicações telefônicas  pode serquebrado por ORDEM JUDICIAL, mas apenas se for para:
o Investigação CRIMINAL;
o Instrução processual PENAL.
Só se pode entrar na casa de alguém se:
1- Tiver o consentimento do morador; ou
2- Emcaso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou
3- Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o DIA.
Direito de REUNIÃO: Pacificamente, sem armas, não frustraroutra e AVISAR a autoridade competente.
Direito de associação:
1. Para fins LÍCITOS, sendo vedada a paramilitar;
2. É vedada a interferência estatal em seu funcionamento e nem mesmoprecisa-se de autorização
para criá-las;
3. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado;
4. Para que tenham suas atividades suspensas  Só por decisão judicial; “simples”
5. Paraserem dissolvidas  Só por decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO;
6. Podem representar seus associados:
 Judicialmente; ou
 Extrajudicialmente.
Desde que EXPRESSAMENTE
autorizadas
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