Direito constitucional

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  • Publicado : 20 de maio de 2012
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Introdução
A legislação sobre o aborto, depende da organização jurídica vigente em cada continente e em cada regiao do mundo.
É uma questao muito polemica da qual recebe muitas contradições,principalmente da questao religiosa.
No Brasil, o aborto é considerado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso deaborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento.
Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em duas situações:
- Quandohá risco de vida para a mulher causado pela gravidez;
- E quando a gravidez é resultante de um estupro.
Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único deSaúde. Essa permissão para abortar não significa uma exceção ao ato criminoso, mas sim, na primeira situação: aborto necessário e na segunda: aborto humanitário.
Também não é considerado crime oaborto realizado fora do território nacional do Brasil, sendo possível realizá-lo em países que permitem a prática.
Situações Reais
Os jovens iniciam cada vez mais cedo a sua vida sexual. Como acuriosidade e a pressão social incentiva a maturidade, nem sempre se tomam as devidas precauções e muitas jovens adolescentes engravidam.
Uma vez que uma gravidez precoce pode perturbar toda a vida futurade uma jovem, muitas optam por abortar, muitas vezes sem o conhecimento dos pais. Estes casos não estão previstos na Lei atual, mas podem ser muito reduzidos com educação sexual adequada,aconselhamento e acompanhamento dos jovens.
Em muitos casos, uma gravidez não planejada torna-se indesejável quando a família acredita que não conseguira suportar os encargos. É o que chamamos de problemaseconômico e financeiro, sendo razão suficiente para a mulher decidir abortar.
Estar há pouco tempo no emprego ou ter perspectiva de promoção a curto-médio prazo podem tornar uma gravidez não planejada...
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