Direito constitucional

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Direito Constitucional


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Direito constitucional é também chamado de positivo pois é aquele que está escrito e o governante se compromete a cumprir o que esta na CONSTITUIÇÃO
↓↓↓
*limitar o poder do Estado-Direitos*separação de poderes

É o ramo do Direito relativo as normas que regulam os elementos constitutivos do Estado e disciplina as relações entre os governantes e governados. (objeto de estudo é a constituição)

*Poder constituinte originário cria a constituição que rege a forma de funcionamento do Estado => titular é o povo)

é derivado dasoberania popular – ROSSEAU
o povo é que vai escolher, antes era o rei absolutista que detinha esse poder.

→ Assembléia constituinte é a forma de exercício do poder constituinte. É o órgão de representantes do povo que vai exercer o poder constituinte originário.

Características do poder constituinte originário:

Originário: da origem a constituição, e a constituição da origem ao EstadoPolítico: toma decisões políticas fundamentais
Ilimitado: juridicamente falando, pois não há nenhuma norma jurídica interior que vai limitar o seu exercício
(existem limites de fato, da própria sociedade, como por ex. costumes e existem os limites internacionais

CONSTITUIÇÃO
( é feita pelo poder constituinte originário)

cria 3 poderes:
-LEGISLATIVO (legisla. no Brasil, é ocongresso nacional: deputados e senadores)
- EXECUTIVO (administra. no Brasil, é o presidente)
-JUDICIÁRIO (julga. no Brasil, juízes)

(estes poderes, portanto, são constituídos)
poder constituído de reforma: poder constituído pela constituição

Os poderes constituídos são:
*Derivados
*Jurídicos (pois são subordinados ao poder maior: constituição)
*Limitados
*Subordinados

Aconstituição poderá ser:
*Imutável: NÃO permite alteração
*Rígida: pode ser alterada, tem o modo de alteração mais solene, mais formal, com mais requisitos do que a elaboração de leis infraconstitucionais → quem faz as leis infraconstitucionais é o poder legislativo → as leis do legislativo não alteram a constituição pois, estas estão subordinadas a própria constituição.
*Flexível não exige nenhumprocedimento especial, a lei já basta para alterar a constituição.
*Semi rígida (semi flexível) parte dela exige um procedimento especial e parte dela permite que se altere a constituição, com um processo simples.

No Brasil, a grande maioria das constituições, depois de 1824 são constituições rígidas.
Grande exemplo de constituição flexível é a Inglaterra.

Supremacia constitucional: todos os atosde todos os poderes tem que estar de acordo com a constituição. aqueles que não estão de acordo com a constituição são inconstitucionais e não possuem validade. → é um atributo da constituição rígida.

16/02
Normas constitucionais:
Vigência: período de tempo em que a norma pode ser aplicada
Validade:1)Subjetivo: diz respeito ao sujeito competente para fazer a norma (legislativo)
2)Objetivo(formal): procedimento de elaboração da norma. Se o projeto passou por todos os requisitos, ele passou pelo processo formal.
3)Material: conteúdo da lei
↑ Se a lei desobedece qualquer um desses requisitos ela é invalida.

Eficácia: produção de efeitos

-Social:É a verificação se a norma realmente fezefeito na sociedade
- Jurídica: Analise do texto da norma, preciso saber se a norma tem em seu texto todos os elementos necessários para ser
aplicada. → antes mesmo de observar se ela tem eficácia social.

Ex. Licença maternidade: tem eficácia jurídica e licença paternidade não tem pq precisa de outra norma jurídica (neste caso da licença maternidade)


*Vacatio legis é o período entre a...
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